agravo de Interdição

Agravo de Instrumento n.° 683.365-4/1-00 – São Paulo Agravante:- José Erasmo Casella (interditando) Agravado:- Erasmo Barbante Casella Ação de Interdição Parecer da Procuradoria de Justiça Cível EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA 1.) Trata-se de agravo de instrumento tirado da R. decisão reproduzida a fls. 16, que, nos autos da ação de interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.), determinou a expedição de ofício à Defensoria Pública, solicitando a indicação de advogado para atuar como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério Público” (cf. fls. 14 - item f”). O Eminente Relator, Desembargador Silvério Ribeiro, houve por bem deferir o efeito suspensivo ativo buscado (fls. 77/78). O R. Juízo de origem prestou informações, a fls. 88 e 90/92. O Autor-Agravado ERASMO BARBANTE CASELLA ofertou contraminuta, a fls. 96/98. A seguir, foram os autos encaminhados à apreciação desta Procuradoria de Justiça (fls. 99). É, em síntese, o relatório

fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS A Requerente é legítima companheira por mais de 18 (dezoito anos) do Interditando, e com este teve 4 filhos, e durante a União Requerente e Interditando, não adquiriram nenhum patrimônio. Em 02/05/2012 o interditando sofreu um grave acidente de trânsito, ficando em coma por semanas e desde então, devido às sequelas físicas permanentes, está impossibilitado de realizar as atividades que praticava normalmente, inclusive de…

em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não tem…

Curatela é o poder, concedido por um juiz, para administrar os bens ou pessoas, via de regra, maiores incapazes. CLÓVIS BEVILÁQUA aponta que: “Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo”. São partes da curatela o curador e o curatelado. Diferente da tutela a curatela, em regra, é aplicada aos maiores de 18 anos, além de ser sempre deferida por um juiz, o que não acontece com a…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema “Da Curatela dos Interditos”. Esta questão repercute enfaticamente em todo o âmbito social em que a pessoa interditada está envolvida. Previsto no Código de Processo Civil como um procedimento de jurisdição voluntária. De forma mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a…

vida civil. Da Curatela Provisória: Considerando que o Sr. Raulino Climério de Oliveira é incapaz de cuidar de seus bens e que está, sendo seriamente prejudicado pela entrega de sua aposentadoria a um agiota, comprometendo a sua própria sobrevivência, é imperiosa a antecipação da tutela ao final pleiteada, com a nomeação de curador provisório ao interditando, com poderes para administrar seus bens e gerir sua vida. O art. 273, incisos I e II, da Lei Instrumental Civil, assim…

ss. do Código de Processo Civil, para ao final requerer: I. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com 58 (cinquenta e oito) anos de idade é portador de doença mental, conhecida como esquizofrenia – CID10 F10.72, encontrando-se sem condições de realizar atividades básicas do cotidiano, pois não tem discernimento, por conseguinte, não tem capacidade de tomar decisões ou administrar suas finanças. O Promovente, irmão do…

relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.(art. 231, I) Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao…

assistida por curador . 1 PROCEDIMENTOS DA INTERDIÇÃO . O pedido de interdição será formulado no foro do domicilio do interditando por uma das seguintes pessoas ( art. 1.177 ) , que devera provar a legitimidade e especificar os fatos que revelam anomalia psiquica , bem como assinalar a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens ( art. 1180 CC ) I – pai , mãe ou tutor ; II – cônjuge ou algum parente proximo; III – Ministerio Publico; O…

dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. Se for bem imóvel será aplicado analogicamente, o disposto no art. 259, VII, CPC, onde manda atribuir as reivindicatórias o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto. Obs.: se os embargos atingirem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Se for apenas parcial, o processo originário poderá seguir. A citação do embargado pode…