Embargos de terceiro

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Resumo de Embargos de Terceiro

• Conceito segundo Humberto Theodoro Junior:
“remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por atos de apreensão judicial, em casos como penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, etc. (art. 1.046, CPC)”

• Em resumo, osrequisitos são:
1. Existência de medida executiva em processo alheio;
2. Atingimento de bens de quem tenha direito ou posse incompatível com a medida.

• Legitimados segundo Pontes de Miranda, “aquele que não foi parte no processo”. (Pontes de Miranda, p. 203)

• Legitimação Passiva: Os embargos visam neutralizar a eficácia do ato judicial emanado de outro processo. Os sujeitos passivosdessa ação são todos os que, no processo originário, têm interesse nos efeitos da matéria impugnada.

• Competência: os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao mesmo juiz que ordenou a apreensão.

• Procedimento: A petição inicial deve satisfazer as exigências do art. 282, CPC. Para a obtenção de uma liminar, a inicial será instruída com documentos que comprovem sumariamente aposse do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunhas, se necessário. O valor da causa é o dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. Se for bem imóvel será aplicado analogicamente, o disposto no art. 259, VII, CPC, onde manda atribuir as reivindicatórias o valor correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto. Obs.: se os embargos atingirem todos os bensligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Se for apenas parcial, o processo originário poderá seguir. A citação do embargado pode ocorrer antes ou depois do deferimento da medida liminar. Se existir prova documental suficiente, o juiz deferirá a manutenção ou reintegração e, após cumprido o mandado, será citado o réu para sua defesa. Se nãoexistir provas, a medida liminar dependerá de justificação que será precedida de citação, contando-se o prazo para a defesa a partir da intimação do decisório a respeito da justificação. A lei não faz menção a como será a citação, portanto a jurisprudência fala que, admite-se que se cumpra através da intimação do advogado que representa o embargado ou os embargados no processo principal. Caso nãotenha advogado constituído nos autos, a citação deverá ser pessoal. O prazo para a contestação é de 10 dias e o procedimento se segue após a litis contestatio é o sumario das ações cautelares. Não havendo contestação, o juiz decide desde logo, em 5 dias, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo embargante. Se tiver a resposta e se houver prova oral a colher, haverá audiência de instruçãoe julgamento. Caso contrario, dar-se-á o julgamento antecipado da lide, segundo a prova documental disponível. Os embargos NÃO comportam reconvenção, nem ação declaratória incidental.

• Sentença: é de eficácia executiva imediata. Se houver medida liminar, transformar-se-á em definitiva, liberando-se a caução em favor do autor. Se não houver, expedir-se a ordem para imediata cassação da medidaconstritiva e, liberação dos bens indevidamente apreendidos. O recurso cabível é a apelação, que não tem efeito suspensivo quando os embargos opostos pelo terceiro à execução são julgados improcedentes. Versando a causa sobre a pretensão litigiosa do terceiro, a sentença que a resolve tem de impor à parte vencida os encargos da sucumbência, ou seja, despesas processuais e honorários advocatíciosdo vencedor.

• Questões
1 - ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Processual Civil / Procedimentos Especiais; )
Os embargos de terceiro são ação de procedimento especial que se destinam à proteção da posse atingida por ato de apreensão judicial originado de processo no qual o possuidor atingido não era parte. A respeito de embargos de terceiro,...
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