Embargos de terceiros

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  • Publicado : 14 de maio de 2012
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O embargo trata-se de oposição ou impugnação a despacho ou sentença judicial que ofenderam direitos ou interesses de outrem, ocasionando-lhes gravames que precisam de reparação, ou a mesma oposição ao cumprimento do despacho ou sentença porque se tenha justo motivo para os não cumprir.
Os embargos formam uma atitude de defesa, mas sob forma de uma ação. Remédio processual específico de oposiçãoatribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o Estatuto Processual refere-se a "embargo" no seu artigo 935 e seguintes, na ação de nunciação de obra nova para impedir o prosseguimento de obra que esteja causando prejuízo; e a "embargos" para determinados recursos: embargos infringentes, embargos de declaração e embargos de divergência, ou para atribuir-sea determinadas ações: embargos de terceiro, embargos do devedor, divididos em: embargos contra título judicial e extrajudicial, embargos de retenção, embargos à arrematação, embargos à adjudicação e embargos na execução por carta. Ficam as demais denominações de embargos vinculadas a determinadas leis extravagantes.
Esclarece Donaldo Armelin que a denominação embargos, "in casu", harmoniza-secom o seu sentido e finalidade processuais de obstar os efeitos de ato processual ou do próprio processo o que, entretanto, não ocorre com a expressão "de terceiros" que restringe o seu âmbito de atuação. Isto porque, segundo o autor, há terceiros aos quais está vedado o exercício desta ação, ao passo que se legitimam para tanto as próprias partes, desde que providenciadas as condições previstas emlei para tal fim.
2. Conceito do embargo de terceiro
Os arts. 1046 a 1054 do Código de Processo Civil regulamentam o remédio processual concedido ao terceiro para salvar de constrição judicial seus bens integrados ao seu patrimônio. Humberto Theodoro Júnior conceitua os embargos de terceiro como sendo uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindoas partes ao estado anterior à apreensão impugnada. Para Pontes de Miranda os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados, ou por outro modo, constritos. Já Hamilton de Moraes e Barros entende que os embargos de terceiro constituem ação autônoma, verdadeira ação especial, de procedimento sumário,destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo, ilegitimamente, objeto de ações alheias. Por fim, Donaldo Armelin conceitua como uma ação de procedimento sumário, mediante a qual o terceiro não sujeito à eficácia constritiva emergente de processo alheio, ou à própria parte, quando a eficácia constritiva de seu processo desborda os limites de sua responsabilidade patrimonial, visa obter aliberação ou evite a alienação de bens judicial e indevidamente constritos ou ameaçados de sê-lo. Seja como for, na verdade o conceito de embargos de terceiro tem como foco central sua finalidade, ou seja, a de excluir a apreensão judicial ilegal ou indevida sobre os bens do terceiro.

3. O terceiro e o processo
O processo é uma seqüência de atos utilizada pelo órgão jurisdicional. Como instrumento dafunção jurisdicional do Estado, processo é conceito exclusivo de Direito Processual.
Através do processo o Estado consegue promover a plena realização dos valores humanos, ou seja, o processo torna-se um meio efetivo para a realização da justiça, na busca da eliminação dos conflitos que afligem as pessoas e lhes trazem angústia.
Sublinha, Arruda Alvim, que a resistência à pretensão, em razão dointeresse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na via social, é, através do pedido do autor, feito ao Estado-Juiz, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava.
Assim, forma-se o processo em conseqüência de alguém resistir extraprocessualmente à pretensão de outrem e...
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