A ciencia do direito

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Introdução à Ciência do Direito – Apostila 6

Direito Objetivo e Subjetivo

I - CONCEITUAÇÃO:

Entende-se como DIREITO OBJETIVO o conjunto das normas jurídicas enquanto que o DIREITO SUBJETIVO é o meio de satisfazer os interesses sociais, humanos, sendo que o segundo deriva do primeiro.

A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estescorrespondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo.

O efeito primordial da norma jurídica é o de atribuir a um sujeito uma exigência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem recai, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico.

A pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito.

O significado dapalavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro,

- corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo;
- no segundo caso, corresponde à faculdade de pretender – ou direito em sentido subjetivo

Explicando melhor:

Em nossa língua a palavra direito:

1. ora significa o direito positivo vigente, ou melhor, o ordenamento jurídico vigente em determinado Estado –direito objetivo;

2. ora significa o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais - de direito subjetivo.

De acordo com o professor Caio Mário, “direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de conceito único, compreendendo a facultas e a norma, os dois lados de um mesmo fenômeno, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspectosocial”.

Para os ingleses, law designa o direito objetivo, a norma agendi, e right refere-se ao direito subjetivo, a facultas agendi.

Os alemães chamam ao direito objetivo Recht e ao direito subjetivo chamam de Gesetz.  

CONSIDERAÇÕES SOBRE A DICOTOMIA ( direito objetivo e subjetivo).

Já sabemos que da palavra direito podem-se tirar vários significados semânticos para exprimir diversassituações.

Pode-se usá-la para apontar uma determinada conduta que não seja de acordo com os bons costumes (boni more), por exemplo, ao dizermos: "isto não está direito!" ou ao nos referirmos a um conjunto de normas que regem a vida social – o brasileiro constitucional, por exemplo – e também se queremos expressar um poder que nos é inerente: "eu tenho direito à propriedade, à vida, à saúdeetc."

Nesse contexto podemos dizer mais uma vez que o direito subjetivo é um poder e uma faculdade advindos de uma regra interposta pelo Estado na proteção dos interesses coletivos.

Por isso podemos afirmar, a exemplo de Washington de Barros Monteiro, que:

- direito subjetivo é o meio de satisfazer interesses humanos (hominum causa omne jus constitutum sit) e que deriva do Direitoobjetivo. Direito subjetivo corresponde ainda à facultas agendi, em outros termos, apresenta-se como uma faculdade que o titular deste direito tem de usá-lo ou não na proteção do bem jurídico tutelado pela norma agendi, podendo até mesmo dispô-lo, pois este tipo de direito tem como prerrogativa sua a potencialidade de uso ou não pelo seu titular;

- direito objetivo é o conjunto das regras jurídicascorrespondendo à norma agendi.

Explicando melhor:

a. DIREITO OBJETIVO

1. Corresponde à norma agendi, norma de coexistência, direito no sentido objetivo, entendidos aí, a potencialidade de seu uso, bem como, o seu explícito poder de coação (ameaça).

2. Aspecto social, calcado na norma jurídica objetiva.

3. O ordenamento jurídico vigente em cada Estado – ou seja, o conjuntode normas que o Estado mantém em vigor.

4. É aquele proclamado como ordenamento jurídico e, portanto, fora do sujeito de direitos.

5. Essas normas vêm através de sua fonte formal: a lei.

6. O direito objetivo constitui uma entidade objetiva frente aos sujeitos de direitos, que se regem segundo ele.

b. DIREITO SUBJETIVO

1. O direito subjetivo corresponde à facultas...
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