Defesa Do Curador De Interditando

cometida ao primeiro e que os outros lhe hão de suceder pela ordem de nomeação, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. É preciso lembrar, ainda, que quem instituir um menor herdeiro ou legatário seu poderá nomear-lhe curador especial para bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob poder familiar ou tutela (CC, art. 1.733, ss 2 o). Não há aqui um exceção a indivisibilidade de tutela visto que a lei por escopo apenas atender a vontade do…

§ 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. § 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. Art. 903. Se o réu contestar a ação, observar-se-á o procedimento ordinário. Art. 904. Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do…

regulada que está nos arts. 1.177 a 1.186 do CPC. Deverá ser comprovada a anomalia psíquica, com a explicitação da incapacidade do interditando para os atos da vida civil. 48 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Possuem legitimidade os genitores, o tutor, o cônjuge ou companheiro e parentes próximos do interditando. O MP possui legitimidade concorrente, no caso de doença mental grave, assim como possui legitimidade…

vontade. Conforme verificou-se a partir dos fatos já expostos, a interditanda padece de enfermidade grave, sendo absolutamente incapaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil, conforme laudos acostados. E mais, o interditando já conta com 81 anos de idade, é acometida do Mal de Alzheimer, doença esta progressiva e incapacitante, como pode ser verificado pelo laudo médico emitido pelo seu geriatra, Dr. Glauco Maia, em anexo (Doc. 03), evidenciando ainda…

nomeação de curador provisório ao interditando, com poderes para gerir e administrar sua vida. Art. 273, incisos I e II do CPC, assim dispõe: Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou II – fique caracterizado o abuso de direito de…

qual, em geral, os filhos estão como objetos de disputa, sendo que a preocupação com seu bem estar fica em segundo plano. Se os filhos estão mal, a culpa é sempre do outro. As crianças e adolescentes envolvidos transformam-se em objetos de ataques e defesas que não são senão uma forma sintomática de lidar com a perda narcísica implícita na desilusão amorosa. O trabalho do psicólogo é desconstruir o litígio, escutar de cada um qual a sua parte naquela história. Sem uma intervenção…

ação de reconhecimento do domínio. Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente, descendente ou irmão. Certo Errado De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e: a) ordenará a citação do requerido, para…

pai ou a mãe só serão curadores legítimos, subsidiariamente, na falta do Cônjuge ou companheiro. Na falta das pessoas antes mencionadas, será curador o descendente mais Próximo e que demonstrar estar mais apto para o exercício do cargo. Finalmente, na ausência de cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente, o juiz nomeará curador outra pessoa idônea (curatela dativa) Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro,…

legítima, bastando simples leitura ao mesmo e seus parágrafos para compreender-se o adjetivo. O artigo 1729 indica a curatela testamentária, segundo a qual os genitores podem nomear curadores aos filhos sem plena capacidade mental, após atingirem a maioridade. A curadoria dativa é aquela que se afigura quando nomeado curador pelo juiz, conforme disposição do artigo1775, § 3º, do C.C. Espécies Atualmente existe três tipos de curatela: curatela de adultos incapazes, a curatela…

dos crimes e quanto à personalidade da Pessoa Natural e seus embates subjectivos. Por esta razão, a Psicologia Forense tem se dividido em outros ramos de estudo, de acordo com as matérias a que se referirem. Dedica-se à protecção da sociedade e à defesa dos direitos do cidadão, através da perspectiva psicológica. Juntamente com a Psicanálise Forense, constitui o campo de actuação da Psicologia conjuntamente com o Direito. Este ramo da Psicologia dedica-se às situações que se…