Defesa Do Curador De Interditando

jurídica relativa indisponibilidade relativa (art. 2192°CC) Hipóteses em que um negócio é proíbido a um certo sujeito em virtude da posição em que se encontra perante outro sujeito. Exemplos: As disposições feitas por menor a favor do tutor, curador ou administrador legal dos bens, são nulas (art.953°CC) Proíbições no domínio da compra e venda e cessão de imóveis, em razão dos sujeitos (ex: proíbição de venda de pais ou avós a filhos ou netos, se outros filhos ou netos não…

certidões do respectivo registo de nascimento. ARTIGO 21.º Tutela e curatela As disposições do novo Código Civil relativas à tutela e à curatela são aplicáveis às tutelas e curatelas instauradas até 31 de Maio de 1967; porém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não se escusarem ou enquanto não forem removidos ou exonerados. ARTIGO 22.º Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias Os…

suprir a falta dos atos elencados nos incisos II e III e não cumprir – 48 horas TÍTULO VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO Art. 277 – Para realização da audiência conciliatória, no procedimento sumário – 30 dias Art. 278 – Para o réu apresentar defesa, no procedimento sumário – Em audiência Art. 281 – Para o juiz proferir sentença em processos de rito sumário – 10 dias TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Art. 284 – Prazo o autor realizar o aditamento ou emenda à petição…

o artigo 4º. da Lei no. 5.478/68; 3 – Ao fim da lide, ao considerar como vencido o réu, que se digne Vossa Excelência a condená-lo ao pagamento dos alimentos definitivos conforme determina a legislação vigente; 4 – A citação do réu, para oferecer defesa quanto aos fatos e pedidos apresentados sob pena de revelia e confissão da matéria de fato; 5 – Seja deferido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; 6 – A intimação do representante do Ministério Público, para que atue no feito; 7 –…

o poder familiar dos pais em relação aos filhos, que se caracteriza como encargo atribuído a alguém que não pode recusar. São figurantes da tutela o tutor e tutelado, também conhecido como pupilo. Os figurantes da curatela são o curador e o curatelado. O tutor e o curador não são investidos no múnus de modo automático, pois depende da configuração das hipóteses legais de incidência e de decisão judicial. Tutelado é o menor até 18 anos ou até sua emancipação (entre 16 e 18 anos), sem pais…

...................................................... 17 3 INTRODUÇÃO TUTELA e CURATELA Denominam-se, assim, os institutos assistências caracterizados por cuidar dos interesses de terceiro incapaz ou relativamente capaz. Ao tutor e curador, caberá o desempenho de função administrativa e o zelo pela integridade física, psicológica e moral, de quem, por motivo diverso, esteja impossibilitado para responder pelos atos da vida civil. Na Constituição Federal Brasileira de…

curatela. Entretanto a curatela pode ser extensiva ou prorrogada, ou seja, os pais que foram interditos deverão ter seus filhos menores sob cuidado do curador, que será o mesmo dos pais. A curatela é definida mediante decisão judicial, em um processo de interdição no qual se definem as razões do pedido, a proteção à pessoa e ao patrimônio do interditando. Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III -…

a extinção do bem de família “com a morte de ambos os cônjuges (acrescente-se: ou companheiros) e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela” (art. 1.722). Caso haja filhos sujeitos à curatela. Neste caso cabe a administração ao curador. Bem de família obrigatório ou legal (lei 8009) A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, veio ampliar o conceito de bem de família, que não depende mais de instituição voluntária, mediante as formalidades previstas no Código Civil.…

Princípios de proteção à pessoa do interdito que possui efeito imediato, impondo-se o efeito meramente devolutivo ao decreto de interdição - Proteção que não atinge a nomeação do curador - Apelo restrito à substituição do curador na sentença, por pessoa envolvida em fatos que deram azo ao pedido de interdição na defesa dos interesses do interdito, antes cuidado pela família - Circunstância que autoriza a atribuição de efeito suspensivo com espeque no art. 557, III e 558 do CPC - Recurso…

47 Informações Úteis 54 Endereços Cartilha do Idoso 06 Benefícios Previdenciários 2 04 57 Cartilha do Idoso Apresentação APRESENTAÇÃO A recém-criada Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão incumbido da defesa dos necessitados, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, consagrado defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em união pioneira de esforços, vêm apresentar a “Cartilha do Idoso”. Trata-se de instrumento…