Defesa Do Curador De Interditando

centralidade da pessoa e de cada uma das pessoas dentro da sociedade. Nesta perspectiva, os chamados direitos especiais de personalidade constituem, no fundo, concretizações historicamente situadas, mas que continuam actuais, de específicos meios de defesa contra as mais comuns ou correntes ameaças e agressões à personalidade humana. 4.2 Tutela Jurídica da Personalidade O princípio do respeito pela personalidade, como fundamento primordial do Direito, não pode deixar…

entanto, esse quadro deve ser revisto, uma vez que se trata de uma daquelas situações em que o STJ não se deve guiar pelo procedimento de outros tribunais. Ao contrário, deve dar o bom exemplo. Há que se fazer o certo. E o certo é assegurar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica. E mais, não se pode desconsiderar que este é um Tribunal nacional, um Tribunal de superposição, onde atuam advogados que vêm dos extremos mais remotos do nosso País. Nesse sentido, causa intensa…

títulos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos ao autor, nunca inferior a 22% do Salário Mínimo Federal. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer a V. Ex.ª a) A citação do representante legal do menor para se quiser, apresentar defesa no prazo legal b) O deferimento da gratuidade de justiça c) A intimação do ilustre representante do MP d) O deferimento dos alimentos provisórios no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do autor e) A procedência da ação,…

§ 1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. § 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. “ Resposta do réu O réu poderá requerer o depósito judicial da coisa ou consignar o equivalente em dinheiro, podendo apresentar contestação, cuja matéria é restringida pelo art. 902, § 2º, podendo alegar. Por…

Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 95 O réu é citado para responder em 15 dias, seguindo-se o procedimento ordinário. Segundo o entendimento majoritário, o artigo 896, CPC prevê uma falsa noção de limitação do direito de defesa. Na verdade, a defesa é ampla, admitindo-se, inclusive, discussão de interpretação de cláusula contratual. Hoje, ninguém mais admite que a consignação seja uma execução às avessas, em que a dívida deva ser líquida, certa e exigível. A…

225 do CPC, 140-A e 143 do Provimento nº 161/CGJ/2006, 352, 354, do CPP, 412, 277, 230, 172 / 175 do CPC, 797 do CPP e 313 da LODJ-MG. - REPRESENTANTE LEGAL; - EMPRESA; - PESSOA ASSISTIDA; - PESSOA REPRESENTADA; - TUTOR; - CURADOR; - CURADOR ESPECIAL; - CURADOR PROVISÓRIO. I N C I - ASSINATURA NO MANDADO; - RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ; - RESISTÊNCIA - ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO OU AUTO? D - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO; E N T - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; - NOVO…

vontade, com o objetivo de manter o indivíduo na prática de alguns atos civis, bem como sem lhe privar a liberdade de viver e conviver socialmente. A curatela é a medida tomada após o procedimento de interdição, que visa ao amparo e proteção do interditando, para que a sua segurança enquanto pessoa bem como a segurança de seus bens e patrimônio possa estar resguardada. Tal medida, que antes não passava de um instituto civil destinado à proteção dos bens do curatelado, hoje se mostra…

O Decreto-lei n. 24.559/34 trata minuciosamente da situação dos loucos. Autoriza ao juiz, na sentença de interdição, fixar limites à curatela. Para garantir que não haja interdições de pessoas capazes, o interditando deverá ser citado no processo para que exerça sua defesa. Havendo sentença de interdição, esta deverá ser publicada, pelo menos, três vezes no jornal local. Sempre que um louco já interditado praticar qualquer ato jurídico sozinho, este será nulo, ainda que…

deficiente mental O Decreto-lei n. 24.559/34 trata minuciosamente da situação dos loucos. Autoriza ao juiz, na sentença de interdição, fixar limites à curatela. Para garantir que não haja interdições de pessoas capazes, o interditando deverá ser citado no processo para que exerça sua defesa. Havendo sentença de interdição, esta deverá ser publicada, pelo menos, três vezes no jornal local. Sempre que um louco já interditado praticar qualquer ato jurídico sozinho, este será nulo, ainda que…

1o No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. § 2o O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil. “ Resposta do réu O réu poderá requerer o depósito judicial da coisa ou consignar o equivalente em dinheiro, podendo apresentar contestação, cuja matéria é restringida pelo art. 902, § 2º, podendo alegar.