Das pessoas naturais

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DIREITO CIVIL
Parte Geral do Código Civil

Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral.

A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em:

• das pessoas: trata dos sujeitos da relação jurídica;

• dos bens: trata dos objetos da relação jurídica;

• dos atos e fatos jurídicos: trata dos atos e fatosque formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos. O Código Civil ao invés da velha expressão "ato jurídico" utiliza a expressão "negócio jurídico".

1. DAS PESSOAS NATURAIS

É o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações. Para ser uma pessoa, basta existir, basta nascer com vida, adquirindo personalidade.

O artigo 1.º do Código Civil dispõe que:“toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. O Código Civil de 1916 dizia "todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil".

Com a palavra “homem”, o legislador afastou toda e qualquer situação em que os animais fossem capazes de direitos e obrigações (exemplo: um animal não poderá ser beneficiado por testamento).

Porém, note que a atual legislação substituiua palavra "homem" por "pessoa", deixando mais técnica a disposição, alterando ainda a palavra "obrigação" por "dever", tendo ambas a mesma conotação.

1.1. Capacidade

É a medida da personalidade. Há duas espécies de capacidade:

• de direito: é a capacidade de aquisição de direitos, não importando a idade da pessoa (artigo 1.º do Código Civil);

• de fato: é acapacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil (artigo 2.º do Código Civil).

As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade têm a chamada capacidade plena, e aqueles que não possuem a capacidade de fato são chamados incapazes, tendo a chamada capacidade limitada. No Brasil não poderá existir incapacidade de direito.

1.2. Incapacidade

É arestrição legal ao exercício dos atos da vida civil.

Não se pode confundir incapacidade com falta de legitimação. O incapaz não pode praticar sozinho nenhum ato da vida jurídica. A falta de legitimação impede apenas a prática de um determinado ato da vida jurídica.

O incapaz é proibido de praticar sozinho qualquer ato da vida civil, sob pena de ser nulo todo ato praticado por ele.A incapacidade pode se apresentar em duas espécies:

• absoluta: acarreta a proibição total da prática dos atos da vida civil, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I, do Código Civil), e é suprida pela representação;

• relativa: permite a prática dos atos civis, desde que o incapaz seja assistido por seu representante, sob pena de anulabilidade (artigo 171, inciso I, doCódigo Civil), e é suprida pela assistência.

Existem algumas exceções em que os relativamente incapazes podem praticar atos sozinhos, como fazer um testamento, aceitar mandato para negócios, celebrar contrato de trabalho com 18 anos etc.

O Código Civil está permeado de institutos que protegem os incapazes. Por tal motivo, o legislador destinou uma pessoa capaz para representar oabsolutamente incapaz e para assistir o relativamente incapaz, suprindo assim a incapacidade. Institui-se, por conseguinte, a ação declaratória de nulidade do ato jurídico, ou ação anulatória. O sistema privado anterior a 1916 ainda era mais protetivo, pois previa o instituto da restitutio in integrum. Era um remédio de caráter extraordinário que garantia ao incapaz, mesmo que todas as formalidadestivessem sido observadas, a anulação do negócio jurídico. O artigo 8.º do Código Civil de 1916 sepultou o instituto que não respeitava direitos adquiridos e gerava grande insegurança social. Mesmo sem expressa previsão do Código Civil atual, continua o sistema a repudiar a "restitutio in integrum", não mais de maneira expressa, mas agora de maneira implícita pelo sistema jurídico.

1.2.1....
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