Procedimentos especiais

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  • Publicado : 26 de março de 2013
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A P O S T I L A






DIREITO PROCESSUAL CIVIL







DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS









Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis





SUMÁRIO



|1.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO |Pág.2 |
|2.AÇÃO DE DEPÓSITO|Pág.9 |
|3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 |
|4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19 |
|5.AÇÕES POSSESSORIAS|Pág. 22 |
|6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA |Pág.29 |
|7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.33 |
|8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRASPARTICULARES |Pág.43 |
|9.INVENTÁRIO E PARTILHA |Pág.46 |
|10.RESTAURAÇÃO DE AUTOS |Pág.62 |
|11.VENDAS A CREDITO COM RESERVA DEDOMINIO |Pág.65 |
|12.AÇÃO MONITÓRIA |Pág.67 |
|13.ALIENAÇÕES JUDICIAIS |Pág.72 |
|14.SEPARAÇÃO CONSENSUAL|Pág.75 |
|15.TESTAMENTOS E CODICILOS |Pág.78 |
|16.HERANÇA JACENTE |Pág.79 |
|17.BENSDOS AUSENTES |Pág.81 |
|18.COISAS VAGAS |Pág.82 |
|19.CURATELA DOS INTERDITOS |Pág.84|












1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil.

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

A consignação em pagamento poderá ser proposta caso seenquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber.

Hipóteses que poderá ser proposta a consignação em pagamento:

“Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II -se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”


Objeto da ação de consignação...
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