Defesa Do Consumidor Em Juizo

o que equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário. A condição meramente econômica não afasta o direito ao benefício, mormente quando evidenciada a impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis no momento para tanto, valendo anotar, assim, que a existência de aparente condição privilegiada do Impugnado, consistente em conceito…

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANDEPE- Banco do Estado de Pernambuco S/A RECORRIDO: ELANIO FARIAS TENÓRIO PROCEDÊNCIA: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OLINDA/PE Processo n. TAT- (xxx)/00 COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. DOS FATOS E DO DIREITO Não assiste razão ao RECORRENTE quando afirma caber ao…

não poderá defender-se de forma satisfatória, como deveria, não em virtude da inexistência de meio jurídico-processual, mas em decorrência do atual procedimento a ser adotado, qual seja, a necessidade de protocolização da exceção de incompetência no juízo onde foi ajuizada a ação, mesmo que em confronto com as normas processuais atinentes à competência territorial. Para tentar resolver este problema, mais lógico que jurídico, o projeto de Lei nº 4726/2003 propõe a inclusão de um…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

poder a autora usufruir do bem adquirido, e ter que submeter a dormir no chão pelo descaso na entrega da empresa ré, até que seja solucionada a lide, ordenando a ré que efetue a entrega da cama, sob pena de multa diária de a ser arbitrada por este D. Juízo. III. DOS FATOS Em 16 de abril de 2014, a autora efetuou a compra de uma cama Box (colchão M 138 VERONA + BOX DESEJO) no valor total de R$909,00 em 10 vezes no cartão de crédito, conforme documentos acostados a presente. No momento…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco Réu, tendo contratado, há anos, os serviços de bancários por este prestados. Sempre cumpriu e vem cumprindo rigorosamente os seus termos, observando todas as obrigações contratuais assumidas. Ocorre que, no dia XX, problemas…

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ADECON - MT Número do Protocolo: 139045/2008 Data de Julgamento: 17-8-2009 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE RETORNO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO VALOR NÃO DISCRIMINADO - LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECOLHIMENTO DAS TABELAS - VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADA - EVIDENCIADO O RISCO DE LESÃO AO…

que equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário. 06. A condição meramente econômica não afasta o direito ao benefício, mormente quando evidenciada a impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis no momento para tanto, valendo anotar, assim, que a existência de aparente condição privilegiada do Impugnado, consistente em conceito…

equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário. 06. A condição meramente econômica não afasta o direito ao benefício, mormente quando evidenciada a impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis no momento para tanto, valendo anotar, assim, que a existência de aparente condição privilegiada do Impugnado, consistente em conceito…