Defesa Do Consumidor Em Juizo

aplicação CDC por estar sujeita aos termos do Conselho monetário Nacional; Impossibilidade de inversão do ônus da prova DA IMPUGNAÇÃO Senhor Julgador, as justificativas apresentadas na Contestação não merecem prosperar neste Juízo na medida exata da defesa abaixo. Quanto à atuação da Requerida no mercado é notória sua reputação e idoneidade, no entanto, tal fato não a tem impedido de deixar a desejar no atendimento aos seus usuários e clientes, afinal, no judiciário é notória…

equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário. 06. A condição meramente econômica não afasta o direito ao benefício, mormente quando evidenciada a impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis no momento para tanto, valendo anotar, assim, que a existência de aparente condição privilegiada do Impugnado, consistente em conceito…

EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO nº .... ORIGEM: JUÍZO DA ...ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR RECORRENTE: ADUBASE S/A RECORRIDO: MÁRCIO DANTAS e SÉRGIO DANTAS ADUBASE S/A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, através da sua advogada ao final assinada, vem, perante V.Exa. e este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 255 e ss. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no art. 541 do Código de Processo

cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio…

2- Contratos Consumeristas: Verificar a possibilidade da inversão do ônus da prova em ação coletiva de consumo relativa a contrato de incorporação imobiliária beneficiado, também em juízo, por cautelar. A Lei 4591/64, é que regula a atividade do Incorporador e os contratos por estes criados, inclusive equilibrando a relação contratual, levando em consideração a hipossuficiência das partes e incorporador. A incorporação abrange a construção, a alienação total ou parcial de edificações ,assim

cadastro mantido pela Demandada, o qual consiste em uma pontuação a qual é formulada de modo subjetivo, emite juízo de valor, bem como sem a anuência ou notificação prévia da parte Autora. Contestando a ação, o Réu afirma que tal cadastro não seria um cadastro propriamente dito, afirmou que consiste apenas em uma ferramenta capaz de levar ao conhecimento do consulente o perfil do consumidor, deixando a este a decisão final sobre a concessão ou não do crédito. No entanto, não se pode…

Defesa da Concorrência e Consumidor A tutela da concorrência, nos moldes como disciplinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.884/94, não possui um fim em si mesmo. É um instrumento de realização da ordem econômica constitucional, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios como o da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do…

br/solucoes/concentre/concenre_concentrescoring.htm)(grifou-se) 7- Portanto, depreenda-se que o concentre scoring, da forma que vem sendo apresentado ao comércio, transforma o consumidor sem pendências de crédito, em um “provável” INADIMPLENTE no futuro, ferindo diversos preceitos legais que protegem o consumidor. 8- Em verdade, o que ocorreu, foi uma ilegítima anotação desabonadora do nome do Autor nos cadastros mantidos indevidamente pela SERASA, pois referida anotação não…

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo 1: teoria geral – 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. pág. 255: “Consiste a “exceção de contrato não cumprido” em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode argüir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente.” Demais disso, muito embora exista pedido de antecipação…

comercial acreditando na resolução do problema, entretanto o mesmo se recusou a atendê-la, não demonstrando importância com o caso ora mencionado. Tais produtos são perecíveis, e, uma vez perecidos, tornam-se potencialmente nocivos à saúde do consumidor. Tendo em vista o potencial danoso, necessário reconhecer as obrigações assumidas pela Ré (ainda que não desejadas), em razão da atividade econômica que optou por desenvolver, e impor outras por força da inobservância daquelas.…