Defesa Do Consumidor Em Juizo

faturas em anexo. Ocorre que no dia 30 de agosto de 2007, o requerente passou a residir no imóvel e fazer uso de energia. Entretanto, mesmo com aumento de consumo, as faturas de energia eram cobradas no valor mínimo correspondente ao consumidor de baixa renda. O requerente verificou então que o contador se encontrava parado, e na data de 24 de novembro de 2008 foi à Cepisa comunicar o corrido. Em seguida esta registrou tal fato e solicitou uma vistoria no…

______________________, vem com a tradicional e costumeira venia em causa própria, nos termos do artigo 36 e seguintes do CPC, com fulcro no inciso X, do art. 5.º, da CF e artigos 186, 667 e seguintes e 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor c/c Lei 9.099/95, artigo 3º e seguintes do Código de Processo Civil e, pelos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos, propor a presente propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESPONSABILIDADE…

Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, CNPJ Nº 00.000.000/0044-21, com sede profissional na Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, CEP: 64000-060 Teresina/PI, com arrimo legal nos artigos 100, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 475- B, 475-J, 475-N e seguintes do Código…

rastreadores, com valor individual de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), chegando, dessa forma, aos R$ 3.000,00 (três mil Reais) investidos e ao mesmo tempo locaria 01 (um) rastreador pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais), tornando-se, assim, consumidor da referida empresa. Com esse investimento, o REQUERENTE teria um LUCRO mensal de R$ 800,00 (oitocentos Reais), com o desconto de R$ 80,00 (oitenta reais) referente ao rastreador que deveria ser enviado para o seu endereço. Ademais,…

o Magistrado deferiu a tutela antecipada consistente na retirada do nome dos apelados dos cadastros do SPC e SERASA. Citado, o apelante ofereceu resposta no prazo legal, argumentando em sua defesa a inexistência de vício ou defeito na prestação do serviço e consequente inexistência de dano ao consumidor, isso porque não constatara o referido pagamento sustentado pelos apelados, haja vista estes terem digitado erroneamente o código de barras quando da realização do pagamento via…

que o IDEC propôs ação civil pública em face do Banco Nossa Caixa S.A. visando resguardar os direitos de seus associados, com fundamento na Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Porém, embora os fundamentos para a ação proposta estejam dispostos em legislação ordinária,é inegável que a exegese do tema deve partir dos limites previstos no texto da Constituição Federal. A Constituição Federal…

Estatuto do Torcedor equipara o torcedor ao consumidor, senão vejamos: “Artigo 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.” “Artigo 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,…

danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização por danos estéticos. Pergunta-se: a) Cabe responsabilização da Empresa, nesse caso? b) Em caso afirmativo, é possível à Empresa, se condenada, exercer direito de regresso? R:trabalhar com a responsabilidade objetiva do empregador e subjetiva do funcionário. 2)Determinado Hospital Privado, consumidor de serviços públicos de água e esgoto entrou em juízo contra a Prestadora de Serviços, alegando

de proteção ao credito. No entanto descontente com o teor da sentença o Apelante se dirige a essa Nobre Câmara com interesse de satisfazer sua pretensão, haja vista que seu interesse não foi alcançado e que seu direito de defesa foi lesado nomento em que o juízo “a quo” suprimiu a audiência de instrução e julgamento. Trata-se de interrupção indevida de energia em sua residência cujo os débitos não são de sua responsabilidade, e sim do morador anterior, no entanto a companhia…

empresa demandada vem cobrando 15(quinze) chips, sendo que 10(dez) chips nunca foram solicitados ou mesmos utilizados pela demandante. Nessa medida, a demandante entrou em contato por diversas vezes, por intermédio do Sistema de Atendimento ao Consumidor, conforme protocolos de números XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, a fim de elucidar e solucionar o equívoco, tentando evitar maiores transtornos. Todavia, não resolveu seu problema, inclusive tendo sido a última ligação desligada pela…