Defesa Do Consumidor Em Juizo

telefone móvel do requerente, pelo número *732, onde consta: “Desconsidere sua fatura OI pois receberá fatura Paggo com esta cobrança” Centro de mensagens +55 0310000010 dia 19/04 às 09:55:30; 10:41:06; 13:20:48; 19:48:24. Tal ato induz o consumidor a erro, fazendo com que este acredite que deve utilizar a fatura PAGGO, INDEVIDA, para realizar o pagamento de sua fatura de telefonia móvel, assumindo assim, aquilo que não deve. 1.8. Vários contatos foram…

ser objeto de prova, para que se extraia daí a real extensão do direito alegado. Assim, quando é proposta a ação pelo autor, e o réu quando oferece sua resposta, caberá a ambos a produção das provas para instrução do alegado em sua inicial ou em sua defesa para constituir o direito invocado ou se defender dos fatos alegados contra si. No litígio não bastam somente que as partes habilitadas no processo aleguem os fatos, é necessário que se comprovem a veracidade de tal fato isso se dá…

aluguel além do prazo máximo para entrega do imóvel, ou seja, março de 2.011. Na mesma data da assinatura do contrato, foi solicitado a requerente que procedesse a assinatura em um documento denominado “Cláusula Compromissória de Instituição de Juízo Arbitral”, documento este na qual, o requerente elegeria como foro TAESP – Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, com sede no Largo do Arouche, 24, 4º andar, São Paulo – SP, excluindo assim qualquer outro, por mais privilegiado…

cortes no fornecimento de água. III - DO DIREITO (*) Sumário: 1-O fornecimento de água como serviço essencial; 2-O consumidor como parte frágil tutelada pela norma do consumidor; (*) Fundamentação jurídica extraída do artigo do Professor Plínio Lacerda Martins intitulado “Corte de Energia elétrica por falta de pagamento – prática abusiva – Código do Consumidor – publicado pela Revista de Informação Legislativa de julho/setembro de 2000, Brasília, ano 37, n 147. ¤ › À…

Adam Smith, numa economia capitalista o comércio iria se auto-ajustar, era a mão invisível da economia; quanto maior a produção, menor o preço. Com o êxodo rural para a cidade houve a classe operária, que como auferiria renda, surgem também os consumidores e daí, o comércio em massa. Eclosão dos Conflitos – Século XIX - trabalho - surgimento dos movimentos sindicais - outros conflitos massificados Como há o surgimento da classe operária, surgem também conflitos econômicos.…

desesperada manobra processual tenta postergar através da exceção de pré-executividade a satisfação do crédito dos exequentes, sob a frágil alegação de ausência de liquidez dos títulos, e neste lapso temporal continuar inadimplente e ainda sem garantir o juízo, procura questionar sem razão o mérito da demanda. No entanto, referida alegação em momento algum conseguiu descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores reclamados pelo Credor, pois todas as teses ventiladas…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Denomina-se prova, todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. É tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz que o fato ocorreu. O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova no processo judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à solução dos…

seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis nº. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da (XXX) SAÚDE S/A, empresa privada, CNPJ (xxx), Registro na SUSEP n. (xxx) com escritório na Rua…

Costa 112150765 A inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor Atividade referente ao 3º estágio Campina Grande, setembro 2013 A fim de facilitar a defesa do consumidor em Juízo, o Código de Defesa do Consumidor previu a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme a redação do art. 6º, VIII, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da…

ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PÍAUÍ, empresa regularmente registrada sob o CNPJ(MF) nº 06.840.748/0001-89, estabelecida à Avenida Maranhão nº 759, centro-sul, CEP 64.001-010, em Teresina-Pi, o que faz com amparo na Carta Política de 88 e no Código de Defesa do Consumidor, que adiante demonstra e ao final formula requerimentos. I – PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA. Dispõe a Lei nº 9.099/90, que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do…