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A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO

Denomina-se prova, todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato. É tudo aquilo que for levado aos autos com o fim de convencer o juiz que o fato ocorreu. O instituto da prova tem grande importância na sistemática processual, pois não há dúvida de que a prova noprocesso judicial, seja qual for sua natureza, é imprescindível para se chegar à solução dos conflitos de interesses. Isto porque, é ela quem vai confirmar a verdade dos fatos afirmados pela partes, servindo, também, como fundamento da pretensão jurídica.
A atividade probatória é parte integrante do processo e a prova é o elemento essencial para a resolução dos conflitos. Partindo desseconhecimento não se pode deixar de ressaltar a relação existente entre a prova e o princípio do Devido Processo Legal, assegurado pelo art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
O devido processo legal abrange uma série de direitos e deveres e dentre eles o dever de se propiciar ao litigante a oportunidade de apresentar provas ao juiz. A parte tem o direito de produzir as provas para constituir suapretensão jurídica na demanda processual. A produção da prova e da contraprova pelos litigantes no processo são inerentes ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Assim, inegável e indiscutível que o direito de prova, o qual faz jus ambas as partes, é de grande valia para a consecução de uma prestação jurisdicional adequada, assegurando-as, de todas as formas, o direito de provar suasalegações trazidas a juízo, garantindo a efetividade do processo e a sua justeza.

ÔNUS DA PROVA

Ônus da prova é uma ferramenta e um termo utilizado no Direito usada para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação ou conceito. O termo especifica que a pessoa responsável por uma determinada afirmação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la.
O ônusda prova não significa uma obrigação de provar, mas uma necessidade de provar. Há, pois uma diferença entre ônus e obrigação no contexto processual.
Quando se fala que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida averdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações.
A obrigação apresenta aspecto diferente, não é uma faculdade, mas uma imposição de um comportamento e não cumpri-lo gera um ilícito jurídico.
Portanto, a parte que tem o ônus de provar deve faze-lo, senão em virtude de omissão pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. É uma questão lógica diante de umconflito de interesses.
As regras do ônus da prova são desnecessárias quando já existe prova suficiente para o julgamento, não importando quem a produziu, restando ao juiz adequar os fatos provados à norma jurídica pertinente.
O nosso Código de Processo Civil (Art. 333), distribui o ônus da prova pela posição processual em que a parte se encontra. Ao autor compete provar o fato constitutivo dodireito que afirma possuir. E ao réu, penas, se aduzir em sua defesa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.
Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, este fato constitutivo é aquele que uma vez demonstrado leva à procedência do direito pedido.
Já o réu deve provar os fatos que aduziu quando levantou o não reconhecimento do direito alegado pelo autor.O código prevê que o réu pode articular fato impeditivo, para bloquear um ou alguns dos efeitos do pedido do autor; fato modificativo, para alterar o que foi expresso no pedido e/ou fato extintivo, para pôr fim a todo o pedido, fazendo cessar a relação jurídica original.
A distribuição do ônus da prova está ligada aos interesses das partes de verem reconhecidos os fatos que alegaram como...
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