Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.

SANTANA, brasileira, casada, professora, filha de ....... e ......., nascida em ......, portadora da cédula de identidade nº ......... inscrita no CPF nº .........., residente e domiciliada à Rua ........................., Salvador – BA, Cep.: ............., por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, documento procuratório anexo (doc. 01), com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal e, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor da COMPAHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 15.139.629/0001-94, com sede na Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI, Salvador – BA, Cep.: 41181-900, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Ab initio, a Autora requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA previsto na Lei nº 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme demonstra a Declaração de Pobreza ora acostada.

Registre-se, que o benefício da gratuidade judiciária pode ser pleiteado por todas as pessoas que se declararem “pobres nos termos da lei”, ou seja, que a sua renda é destinada exclusivamente para o seu sustento e de sua família, não tendo condições de arcar com custas processuais.

Por oportuno, cumpre ressaltar que o benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual e pode ser formulado a qualquer momento ou grau de