Consumidor

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA.















SANTANA, brasileira, casada, professora, filha de ....... e ......., nascida em ......, portadora da cédula de identidade nº ......... inscrita no CPF nº .........., residente e domiciliada à Rua .........................,Salvador – BA, Cep.: ............., por intermédio de sua advogada que a esta subscreve, documento procuratório anexo (doc. 01), com escritório profissional abaixo impresso, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal e, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), propor apresente:



AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS



em desfavor da COMPAHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 15.139.629/0001-94, com sede na Av. Edgard Santos, nº 300, Cabula VI, Salvador – BA, Cep.: 41181-900, sob alegações de fato e de direito que a seguir passa a expor:




DA JUSTIÇAGRATUITA:


Ab initio, a Autora requer seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA previsto na Lei nº 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme demonstra a Declaração de Pobreza ora acostada.


Registre-se, que o benefício da gratuidade judiciária podeser pleiteado por todas as pessoas que se declararem “pobres nos termos da lei”, ou seja, que a sua renda é destinada exclusivamente para o seu sustento e de sua família, não tendo condições de arcar com custas processuais.

Por oportuno, cumpre ressaltar que o benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual e pode ser formulado a qualquer momento ou grau dejurisdição pela parte envolvida em litígio judicial. Vejamos algumas Jurisprudências neste sentido, in verbis:


“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido – Basta a simples alegação de que a parte não possui condições econômicas para o pagamento das custas processuais e honorários do advogado, sem prejuízo próprio de seu sustento ou de sua família, para que ela seja concedida – Aplicação doartigo 4º, da Lei 106/50 – Recurso provido.” [1º TACiv-SP, AI 833.576-1, rel. Juiz Plínio Tadeu do Amaral Malheiros] Ementa: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Estes, os termos da Orientação Jurisprudencial nº 269/SBDI-1:-JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O benefício da justiça gratuita pode serrequerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso-.Na hipótese, o juízo de primeiro grau concedeu o benefício da justiça gratuita pleiteado na petição inicial e renovado nas razões de Recurso Ordinário. Desta forma, não há deserção a impedir o exame daquele recurso.Recurso de Revista conhecido e provido.(Processo: RR


4571200112002502 4571200-11.2002.5.02.0900; Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; Julgamento: 08/08/2007; Órgão Julgador: 3ª Turma, Publicação: DJ 31/08/2007) (Grifou-se)




DOS FATOS:

A Requerente possui contrato de prestação de serviços de energia elétrica, sendo titular do contrato nº ................ E, agindo de boa fé, pagou suascontas como normalmente vem pagando sem perceber que havia pagado por um mesmo consumo duas vezes.

Ocorre que, foram emitidas duas contas: a primeira com vencimento em 07/05/2012 com o valor de R$ 529,96 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), data de leitura de 14/03/2012 a 13/04/2012 e consumo de 800 k/h. E a segunda com vencimento em 23/05/2012 com o valor de R$...
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