Direito do Consumidor

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do
Serviço

Prof. Paulo Márcio Reis Santos
Advogado e Mestre em Direito pela UFMG
paulo.marcio@fumec.br

O CDC protege o consumidor, parte vulnerável na
relação de consumo, numa sociedade de produção e
de consumo em massa.

Espécies de responsabilidade civil
objetiva no CDC

1. Responsabilidade pelo
FATO
do produto ou do serviço

2.Responsabilidade por
VÍCIOS
do produto ou do serviço

Fato e Vício

Formas distintas de problemas que podem atingir o
consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços
no mercado de consumo.

Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor

VÍCIO
NÃO CAUSA dano!!!!
Vícios são defeitos que não causam dano.

Se a pessoaNÃO
chegou a comer
não causou dano

vício
do
produto)

Modalidades de responsabilidade pelo
vício

1.

2.

Vício do
PRODUTO

Vício do
SERVIÇO

- Vícios de qualidade
- Vícios de quantidade

- Vícios de qualidade
- Vícios de quantidade

1. Vício do Produto

1. Vícios de Qualidade
2. Vícios de Quantidade
Artigos 18 e 19 do CDC

Vícios de QUALIDADE
- Produtosimpróprios ou inadequados ao consumo a que
se destinam (prazo de validade vencido; deteriorados,
falsificados, nocivos à vida/saúde, perigosos...)
- Diminuam o valor do produto
- Disparidade entre o produto e a informação dada

Vícios de QUANTIDADE
Conteúdo líquido inferior às indicações (do recipiente, da
embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária)

Vício do PRODUTO
1.Vícios de QUALIDADE
Prazo de 30 dias para fornecedor
regularizar o vício (partes podem
reduzir/ampliar, desde que não seja
inferior a 7 nem superior a 180 dias).
Esgotado o prazo de 30 dias sem que
seja sanado o vício o consumidor pode
exigir, alternativamente:
- Substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições
de uso
- Restituição imediata da quantia paga,monetariamente atualizada + perdas e
danos
Abatimento proporcional do preço

2. Vícios de QUANTIDADE
São alternativas à disposição do
consumidor:
- Abatimento proporcional do
preço
- Complementação do peso ou
medida
- Substituição do produto por
outro da mesma espécie, marca ou
modelo
- Restituição imediata da quantia
paga, monetariamente atualizada
+ perdas e danos

1. Vício doServiço

1. Vícios de Qualidade
2. Vícios de Quantidade
Artigo 20 do CDC

Vícios de QUALIDADE
- Acarretam a inadequação ou impropriedade do serviço
ao consumo a que se destinam
- Diminuam o valor do serviço

Vícios de QUANTIDADE
Disparidade com a oferta ou mensagem publicitária

Vício do SERVIÇO
São alternativas à disposição do consumidor:
1. Vícios de QUALIDADE
a)

2. Vícios deQUANTIDADE

Reexecução dos serviços, sem custo
adicional e quando cabível (pode ser
por outro profissional, por conta e risco
do fornecedor)

As mesmas que se impõem aos
vícios da qualidade

b) Restituição imediata da quantia
paga, monetariamente atualizada +
perdas e danos

Possibilidade de complementação
do serviço

c) Abatimento proporcional do preço

+

A empresa 73Lanches ingressou em juízo contra
Fratelli Vitta pedindo indenização por danos morais.
O fundamento do pedido deve-se à aquisição, para
revenda, de cerveja contendo impurezas em seu
interior.
Pergunta-se:
Trata-se de vício do produto?

A empresa 73 Lanches ingressou em juízo contra
Fratelli Vitta pedindo indenização por danos morais.
O fundamento do pedido deve-se à aquisição, pararevenda, de cerveja contendo impurezas em seu
interior.
Pergunta-se:
Trata-se de vício do produto?

De quem é a obrigação de zelar pela qualidade dos
produtos que vão para a revenda?

BRASIL. TJRJ. ApCiv 2007.001.68798. 18ª. CC. Des. Pedro
Freire Raguenet. J. em 12/02/2008.
Cível. Pedido de indenização por danos morais. Aquisição,
para revenda, de bebida contendo impurezas em seu...
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