Código Civil Comentado Maria Helena Diniz

valores éticos e morais. “(…) o primeiro dever do advogado, para consigo mesmo, é ser probo. A probidade, aliás, é mais do que um dever. É condição essencial, inerente mesmo à pessoa do advogado”[2]. Essa probidade do advogado é bem definida no Código de Ética Internacional, da International Bar Association (IBA), em regra segunda: “Um advogado deverá, em todo momento, manter a honra e a dignidade de sua profissão. Deverá, tanto em sua atividade profissional como na sua vida privada, abster-se

encontrado no contrato 1 – Cláusula Oitava - Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato. Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada pela doutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O direito de acrescer no C?o Civil brasileiro Resumo: A presente pesquisa trata do direito de acrescer, instituto jurídico pouco conhecido, mas com importante repercussão em diversas relações jurídicas. Por meio de uma abordagem sistemática, será possível compreender o direito de acrescer não apenas em relação ao seu aspecto conceitual, mas também, as suas hipóteses de incidência e efeitos legais. Sumário: 1) Conceito; 2) Institutos jurídicos alcançados…

busca explicar uma modalidade nova no código civil de 2002, pois em direito de família tema de supra importância para sociedade, tendo em vista que o regime de casamento sofre algumas mudanças com esse instituto, porém sabemos que será de grande utilidade e que diversos outros países já adotaram tal sistema, com essa perspectiva veremos mas adiante seu procedimento, vantagens e desvantagens para nossa sociedade atual. DESENVOLVIMENTO O ilustre código civil de 2002 trouxe uma…

prestação de serviços, poderão assumir obrigação de meio ou obrigação de resultado. Nesse sentido se a obrigação assumida for de meio representará a Responsabilidade Civil será subjetiva, ou seja, necessidade de provar a culpa, ou na segunda hipótese, quando assumida obrigação de resultado, estar-se-á diante de Responsabilidade Civil objetiva, onde como referido é dispensada a prova da existência de culpa. (NUNES, 2009) 1.2 Obrigações de meio Nessa feita, entende-se por obrigação de…

dogmática é análise dos fatos jurídicos por uma perspectiva mais fechada, rígida, pouco suscetível a questionamentos. A análise dos fenômenos jurídicos no âmbito das disciplinas essencialmente jurídicas; quais sejam: Direito Constitucional, Penal , Civil, Tributário, Administrativo,Direito Tributário, disciplinas que normalmente se baseiam em rígidos princípios O Direito e as Ciências afins: Sociologia Jurídica “A Sociologia Jurídica é a ciência que por meio de métodos e técnicas…

contrário não constituiria efetivamente um direito. 2.2 Da tese de Exercício Regular do Direito Caso haja imputação de crime por parte do agente, entende-se que a tese de Exercício Regular do Direito seja a mais adequada ao caso. Segundo o artigo 23 do Código Penal, as causas de exclusão de antijuridicidade são: estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e por fim o exercício regular de direito. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:…

Joinville, Santa Catarina, CEP 89202-138, por suas procuradoras com endereço profissional informado no timbre, vem perante a vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de HELENA FRANCESCO , brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº. 2/C–1.008.897 SSP/SC e inscrita no CPF nº. 866.427.159-34, residente à Rua Helvetia, 114, bairro Santa Cruz, Joinville, Santa Catarina, em razão dos…

Pós-graduando em Direito Civil pelas Faculdades Jorge Amado, professor do Curso de Pós-graduação em Direito Tributário da FAL – Faculdade de Alagoas, professor da OAB/BA no Curso de Direito Tributário Aplicado, membro do IBDT – Instituto Baiano de Direito Tributário. Introdução o tema-problema alvo da investigação científica a que se propõe esse singelo trabalho consiste em conceituar, estabelecendo limites definidores, a “fraude contra credores”, instituto eminentemente civil, e a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ABANDO AFETIVO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS IDOSOS ANDRIELI PEREIRA NOVO HAMBURGO - RS 20 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho almeja trazer em discussão um assunto que gera muita polêmica: Responsabilidade Civil do Abandono Afetivo dos Filhos para com os Pais Idosos. Esse é um tema delicado, que atualmente está sendo mais comentado, em razão do aumento da