TRABALHO DIREITO CIVIL III

Páginas: 6 (1294 palavras) Publicado: 1 de abril de 2015





Sumário
1. Apresentação....................................................................................................04
2 Introdução........................................................................................................05
2.1 Limitação a imposição de multa. ...........................................................06
3.Conclusão........................................................................................................08
3.1 Contrato........................................................................................................09
3.2 Classificação do Contrato.............................................................................16
4 ReferenciasBibliograficas...............................................................................18



















1.Apresentação.
Defeito encontrado no contrato
1 – Cláusula Oitava
- Multa excessiva no descumprimento de cláusula na execução do contrato.
Resumo: A imposição de multa penal em caso de descumprimento contratual vem sendo tratada peladoutrina e jurisprudência pátria desde o Código Civil de 1916. O referido instituto tem como objetivo primeiro o reforço para que a parte cumpra sua obrigação de maneira pontual e integral. Por sua vez, essa imposição penal sofre severas limitações em virtude de uma busca maior de uma justiça distributiva. Esse limitador, que na verdade representa uma clara limitação na liberdade de contratar, em pródo princípio da dignidade humana tem como objetivo a não imposição de multas severamente excessivas que inviabilizem a formação de novos negócios ou que possa levar uma das partes a uma situação de perigo social. Diversos dispositivos legislativos disciplinaram o tema sendo certo que, sua redução para patamares aceitos pelos usos e costumes locais cabe sempre ao Judiciário desde que não contrarieexpressamente dispositivo legal.



















Goiânia 2015

2. INTRODUÇÃO
Um tema bem discutido no Direito Contratual atual refere-se à discussão sobre a limitação de imposição de multa em caso de descumprimento contratual, seja ele de qualquer natureza e, desde que não contemplado pelas hipóteses de justa causa o que poderia afastar a aplicabilidade detal instituto, como por exemplo, o caso fortuito e a força maior.
O legislador pátrio vem se preocupando, de maneira histórica e sistemática, em tratar do assunto sempre com o prisma da preservação da dignidade humana e por assim dizer da preservação da continuidade dos negócios também.
Seu objetivo é de estabelecer previamente o valor indenizatório e quais as suas hipóteses de incidência, demodo a proporcionar uma economia de tempo, além da prevenção do desgaste advindos de uma negociação posterior sobre as formas de compensação advindas do inadimplemento.






















Goiânia 2015
2.1.LIMITAÇÃO A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA
Por sua vez, cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória ao contrato na qual se pretendeestipular uma consequência em virtude de uma ação ou omissão, de caráter econômico. O dispositivo tem por finalidade estimular o devedor a cumprir a obrigação quando o mesmo tenha a ciência acerca da sanção relativa caso ocorra à insatisfação desta. Trata-se de uma obrigação coligada à obrigação principal pactuada.
Segundo os ensinamentos de Limongi França:
“A cláusula penal é um pacto acessório aocontrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente,...
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