Código Civil Comentado Maria Helena Diniz

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA DIREITO CIVIL V PROFESSOR ANTÔNIO VILMAR DA SILVA ACADÊMICO: ALYSON TERUMY RODRIGUES EDA 6 SEMESTRE B DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA Sumário INTRODUÇÃO 3 DIREITO REAL DE GARANTIA 4 HIPOTECA 4 IMÓVEIS: hipoteca é direito imobiliário, porém pode recair-se sobre navios e aviões em face dos seus valores (art.1,473, cc). 5 SE CONSERVA COM O DEVEDOR: grande vantagem da hipoteca sobre o penhor comum; o devedor…

CASAMENTO PUTATIVO INTRODUÇÃO Ao adentrarmos em mais um ramo do Direito Civil – Direito de Família – não podemos deixar de elucidar questões básicas quanto à exegese da família baseado nos princípios constitucionais; os quais refletem, em sua maioria, a moral e os costumes hodiernos que vêm sendo laicizado do Direito. A constituição de 1988 considera a célula familiar à união estável entre homem e mulher ou entre qualquer um dos pais e descendentes, assim sendo, ainda é no casamento…

o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação,…

explanar ainda, que trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista o não cumprimento da obrigação pelo executado em adimplir sua dívida contraída com o exequente, deverá o executado responder por perdas e danos e, juros e atualização monetária referente ao valor da dívida em comento. Nesse sentido, assevera o art. 389, do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por…

nossos tribunais e melhor doutrina senão vejamos: CIVIL. SUCESSÃO. CONJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. 1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do artigo 1829, inc. I, do Código Civil. 2. Tendo em vista as circunstâncias da…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

análise dos conceitos de institutos jurídicos civilistas como a posse, a propriedade e o domínio útil e a relação de tais institutos jurídicos de natureza cível com o IPTU, vez que, tal modalidade de imposto incide quando da existência tais institutos civis juridicamente consolidados. 3. A definição legal e doutrinária tributarista de “fato gerador” e a sua aplicabilidade no âmbito do IPTU. É hábito definir-se o “fato gerador” como uma hipótese de situação abstrata,…

TORRES-RS FULANA DE TAL, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG nº XXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Universitária, nº 200, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000, vem, por seu procurador com base no art 1572 do Codigo Civil e EC 66/2010 propor AÇÃO DE DIVÓRCIO, contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Universitária, 2000, Centro, Torres/RS, Cep 95.560-000. I - DOS FATOS A requerente e o requerido…

1 INTRODUÇAO O trabalho visa abordar breves noções acerca da anticrese,instituto de direito real de garantia previsto nos artigos 1.506 a 1.510 do Código Civil e com origem no direito grego, até se chegar ao conceito atual, em síntese,contrato cuja garantia é um bem imóvel no qual é o credor que usufrui dos rendimentos do bem e detém a posse ate a quitação da obrigação. No decorrer deste estudo será visto que a anticrese está com a tendência de cair em desuso porque sua…

1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o…