Direito civil - casamento putativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1150 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
CASAMENTO PUTATIVO
INTRODUÇÃO
Ao adentrarmos em mais um ramo do Direito Civil – Direito de Família – não podemos deixar de elucidar questões básicas quanto à exegese da família baseado nos princípios constitucionais; os quais refletem, em sua maioria, a moral e os costumes hodiernos que vêm sendo laicizado do Direito.
A constituição de 1988 considera a célula familiar à união estável entrehomem e mulher ou entre qualquer um dos pais e descendentes, assim sendo, ainda é no casamento que a família está alicerçada. Conforme a Lei vigente casamento é a união estável e cerimonial entre homem e mulher, com o objetivo de satisfazer-se e amparar-se reciprocamente, estabelecendo família.
Duas correntes principais se delineiam no Direito Ocidental: Os primeiros defendem a naturezainstitucionalista do casamento, ou seja, casamento é instituição social. Os segundos defendem a natureza contratual do casamento enquanto acordo de vontades. O fato de ter disciplina diferente dos demais contratos de Direito Privado não o torna menos contrato, mas contrato especial, sui generis. Outros há ainda que dizem ter o casamento duas naturezas: enquanto celebração, é contrato; enquanto vida comum, éinstituição social.
Neste estudo cognitivo será abordado um dos sistemas de nulidade em matéria matrimonial que apresenta particularidades afastando a Teoria Geral dos Negócios Jurídicos, ou seja, o casamento putativo.

DEFINIÇÃO
No Código Civil a putatividade do casamento está expressa no Art. 1.561:
"Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, emrelação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1° Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2°Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão."
Etimologicamente o vocábulo putativo é o verbo putare (crer,acreditar). Dessa feita, Venosa define ser o casamento putativo àquele que se reputa verdadeiro, mas não o é. Trata-se do casamento nulo ou passível de anulação. Apresenta definição abrangente Yussef Said Cahali (1979:3): "É o casamento nulo, ou anulável, que, contraído de boa-fé por ambos ou pelo menos, um dos esposos, tem, em razão dessa boa-fé, efeitos civis reconhecidos por lei".
Em face àletra fria do Direito, ao considerarmos um casamento nulo ou anulável, perde-se todos os efeitos civis a este salvaguardados. A fim de imunizar as pessoas que contraíram o matrimônio de boa-fé e, mormente, sua prole surgiu o casamento putativo. A legislação vigente, por meio de uma ficção vislumbrando a boa-fé dos nubentes ou de um deles, atribuirá ao casamento putativo, os efeitos do casamentoválido, até a data da sentença que o invalidou.

CONSTITUIÇÃO
A teoria do casamento putativo, segundo a maioria dos monografistas, tem origem canônica, ao passo em que considerado um sacramento religioso deveria proteger àqueles que o celebrassem baseados na boa-fé. A doutrina majoritária pressupõe três requisitos essenciais para sua existência: boa-fé; escusabilidade do erro e celebração docasamento. Dentre estes, prevalece, indubitavelmente, o princípio da boa-fé.
Pelo menos um dos consortes deve estar imbuído de boa-fé, no momento do casamento, para que o mesmo produza os efeitos referentes aos cônjuges. Venosa esclarece que, nessa hipótese, a boa-fé "é a crença errônea na validade do casamento, a ignorância da causa de invalidade". A corrente doutrinária majoritária considera a boa-fécomo o desconhecimento de impedimentos à união conjugal, não havendo relevância o futuro conhecimento do erro.
Em questão processual cabe ao cônjuge que alega a boa-fé o ônus da prova e em face à comprovação da má-fé alheia cabe indenização em virtude da ilicitude, de acordo com dispositivo legal, art. 186 do CC/02. "Esta indenização envolve não apenas o dano patrimonial (gastos com o enlace,...
tracking img