Perdas edanos

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ATPS: Etapa 2 – Passo 2
1. Conceito, que consiste obrigação de meio e obrigação de resultado:
A distinção das obrigações em meios e resultados exerce papel fundamental no que pertine ao inadimplemento das obrigações e, especialmente, responsabilidade de provar fato ou determinada afirmação. Importante aclarar que a distinção ou classificação de uma obrigação como sendo de meio ou deresultado, trata-se de uma abstração. Isso significa que não há como dizer se uma obrigação é de meio ou de resultado, sem que exista, de fato, uma relação jurídica formada.
1.1 As obrigações assumidas pelos profissionais liberais
As obrigações assumidas pelos profissionais liberais têm natureza contratual, sendo que, ao efetuarem prestação de serviços, poderão assumir obrigação de meio ou obrigação deresultado. Nesse sentido se a obrigação assumida for de meio representará a Responsabilidade Civil será subjetiva, ou seja, necessidade de provar a culpa, ou na segunda hipótese, quando assumida obrigação de resultado, estar-se-á diante de Responsabilidade Civil objetiva, onde como referido é dispensada a prova da existência de culpa. (NUNES, 2009)
1.2 Obrigações de meio
Nessa feita,entende-se por obrigação de meio, aquela em que o obrigado se compromete a efetuar todos os instrumentos, formas, elementos, subsídios necessários com a maior e mais precisa prudência e cautela visando atingir um determinado resultado, sem, no entanto, comprometer-se com a obtenção do mesmo, bastando ser extremamente diligente para se considerar o adimplemento da obrigação. (AZEVEDO, 2008). O deverobrigacional, na obrigação de meio, é a atividade do devedor que, na sua atuação como profissional, tem o condão de utilizar todos seus esforços e conhecimentos para realizar a obrigação assumida, sem se cogitar em qualquer um resultado futuro. (GONÇALVES, 2011). Neste sentido a Professora Maria Helena Diniz esclarece a temática utilizando o Profissional Advogado como escopo de sua explanação, ondeafirma que “O advogado deverá responder contratualmente perante seu constituinte, em virtude de mandato, pelas obrigações contratuais de defendê-lo em juízo ou fora dele (Lei n. 8.906/94, arts 1º e 2º) e de aconselhá-lo profissionalmente. Entretanto, será preciso lembrar que pela procuração judicial o advogado não se obriga necessariamente a ganhar a causa, por estar assumindo tão-somente uma obrigaçãode meio e não uma de resultado”. (2009, p. 293). O mesmo se dá com o médico, quando aceita a tratar de uma pessoa doente, porém, não pode garantir a sua cura, embora vá proceder com todos conforme todas as regras e métodos da sua profissão; também com o agrônomo, que orienta tecnicamente um produtor para fins de plantio, que também depende de fatores alheios como, terra, clima. Em todos osexemplos os profissionais devem atuar com todos os esforços possíveis no exercício de suas atividades, contudo, sem a promessa de um resultado positivo. Nesse tipo de obrigação a responsabilidade civil que poderia advir é aquela oriunda da chamada pela doutrina moderna de “perda de uma chance” que ocorre quando o profissional liberal deixa de fazer algo, que, caso tivesse sido feito, poderia propiciarao contratante algo em seu benefício. O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho desenvolvendo a nova teoria conceitua a Responsabilidade Civil pela perda de uma chance como aquela que:
“[...] Caracteriza-se essa perda da chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para vítima, como progredir na carreira artística,militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. [...]” (2010, p. 77).
A responsabilidade pela perda de uma chance pode se dar quando um advogado é contratado para atuar na defesa dos direitos do contratante e deixa escoar o prazo para contestação ou para recurso obrigatório, fazendo seu cliente perder todas as chances...
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