Código Civil Brasileiro Comentado

uma grande limitação, uma vez que viabiliza apenas e tão somente as disposições de pouca monta. Difere-se do testamento, que este por sua vez é formal, solene e o codicilo é informal e há limitações. Não faz parte da cultura de grande parte dos brasileiros a feitura de codicilo que exponha suas últimas vontades, contudo, o codicilo poderia caracterizar-se em instrumento proveitoso no que diz respeito aos pequenos desejos do disponente, desejos estes que muitas vezes não são realizados…

inscrita no CNPJ nº. 04.206.050/0044-10, situada a Rua México, 51 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-144, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor. DOS FATOS A Autora é portadora da linha telefônica da Ré conforme código do cliente 79121851. E, possui o plano Liberty 100, onde “tem” direito a internet ilimitada, sms ilimitado e paga mais R$ 12,90 para falar ilimitadamente com números da Nextel. No entanto, com a nova tecnologia 3G da Nextel, a…

existirão na sentença de mérito, lembrando que a liminar concedida tem caráter provisório, diferentemente do que ocorre na sentença transitada em julgado que tem caráter definitivo e faz coisa julgada. De acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, deverão ser preenchidos alguns requisitos formais para a concessão da antecipação da tutela, quais sejam o requerimento da parte interessada, existência de prova inequívoca quanto ao direito pleiteado, verossimilhança da…

Habilitação 14. Celebração 15. Casamento Sobre Molesta Grave 16. Casamento Sobre Monupativo 17. Casamento Por Procuração 18. Invalidade do Casamento 1. Conceito O casamento, em nosso entender, é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e a mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum e a assistência recíproca entre os pactuantes. Evidentemente que o…

206 do Código Civil. É modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada aquisição esta obtida após a decretação da respectiva sentença judicial declaratória cujos efeitos retroagem à data em que o direito pleiteado se constituiu. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ – SC PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA Autos nº 018.02.003402-3 CONSTANTINO VITÓRIO, brasileiro, convivente em união estável, marceneiro, portador do RG sob nº 0.090.090.-09 e CPF sob nº 122.302.323-09, e MATILDE CRISTINA, brasileira, convivente em união estável, costureira, portador do RG sob nº 0.430.320.-29 e CPF sob nº 322.343.387-45, residentes e

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como…

11.111.111/1111-11, por seu sócio gerente XXXXXXXXXXX, brasileiro, empresário, casado, CI/RG 222.222-2/BA, residente e domiciliado em Salvador/BA, na Rua 1, n° 111, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da (*) Vara Cível, Comercial e de Relação de…

no título VIII, que tratava “Das Disposições Gerais e Garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros”, de que se organizasse um Código Civil baseado na Justiça e na eqüidade (artigo 179, n. 18). Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente no ano de 1899 é que o jurista Clóvis Beviláqua apresenta projeto que, após dezesseis anos de debate, transformou-se no Código Civil brasileiro, promulgado em 1º de janeiro de 1916, e vigente a partir de 1º de…

“BOND” AND “NEST”: NOTES ON THE FAMILY ADVERSE POSSESSION IN FACE OF HOUSING FUNDAMENTAL RIGHTS Rosalice Fidalgo Pinheiro1 Joelma Isamáris Cavalheiro2 RESUMO A usucapião familiar ingressou no direito brasileiro, por meio da Lei n. 12.424/2011, inserindo o art. 1240 - A, no Código Civil. A partir de então, inúmeras incertezas tomam parte dos fóruns de discussão da civilística nacional, acerca de seus efeitos na família contemporânea. O presente trabalho tem por objeto esta nova…