Código Civil Brasileiro Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CABEDELO/PB. FULANO DE TAL, brasileiros, menores impúberes, neste ato devidamente representado por sua genitora SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, prestadora de serviço do municipal, portadora da cédula de identidade R.G. nº 0000 SSP/XX e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua dos anzóis, 00, bairro Popular, CEP 00.000-000, Cidade/Estado, por seu…

vezes o ato é executado por abnegação do gestor em relação à outra pessoa, faz isso com o intuito de evitar prejuízo para esta, mesmo sem estar por ela autorizado, agindo de acordo com a vontade presumida do dono do negócio. No artigo 861 do Código Civil lê-se: “Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar”.…

Curso de Direito Direito Civil I Kelli Cristina Muller 7626710429 Lennon de Oliveira Santos 6814008772 Marcio Ferrão 6900495984 Maurício Guarienti 6622357683 Rhoana Melissa Ewerling Prates 6814008800 Sereno Rossano Mello 6662420735 Cartilha Cidadã Atividade Prática Supervisionada Professora Gabriela Pretto Passo Fundo 02 de Outubro de 2013 Capítulo I – Desenvolvimento das Etapas 1 e 2

por que os jovens brasileiros estão ingressando precocemente no mundo do crime? 3- Você acha que como os jovens infratores (menores de 18 anos), por não serem levados a cárcere devido à realização de atos infracionais, a tendência é que esse tipo de crime aumente cada vez mais? 4- Você acha que a redução da maioridade penal aumentaria as chances de um jovem infrator voltar a praticar atos infracionais ao deixar a penitenciária? 5- Em sua opinião o sistema carcerário brasileiro é…

PAG Figura 5 (Nome)...............................................................................................PAG lista de abreviaturas CF Constituição Federal Cod. Código CCB Código Civil Brasileiro CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPB Código Penal Brasileiro CPP Código Processual Penal sumário 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................PAG 2 BREVES…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

enquanto os últimos se relacionam a uma parcela também indeterminada, mas determinável de pessoas. Funda-se, também, no vínculo associativo entre os diversos titulares, que é típico dos interesses coletivos ausente nos interesses difusos.’ (A Ação Civil Pública na Nova Ordem Constitucional, Saraiva, 1990, págs. 27/28). Para Fiorillo (2005, p. 6) o direito difuso apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Aspectos polêmicos sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor Maria Beatriz D'Almeida Ramos Inkis* RESUMO O presente artigo tem por objetivo oferecer uma visão panorâmica dos conceitos e da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), apontando os pontos polêmicos e controversos referentes a estes institutos. 1. INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são institutos…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO…

tratada por outros diplomas legais. 1.3 - Hipóteses: - O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos; - A matéria do projeto de lei já está regulamentada por outras normas em vigência no ordenamento jurídico brasileiro; - A criação de uma lei que tem matéria regulamentada por outra lei, demonstra necessidade de efetiva aplicação das que estão em vigência evitando assim o excesso de leis. 2 – Objetivos 2.1 - Objetivo geral: Demonstrar a…