Código Civil Brasileiro Comentado

processuais) e os horários advocatícios (sucumbências). Não haveria previsão legal para ser restituído o valor pago a titulo de honorários advocatícios contratuais a cargo da parte sucumbente? O artigo 186 e 927, 944 do Código Civil Brasileiro dispõem a cerca da reparação civil daquele que comete ato ilícito causando prejuízo ainda que exclusivamente moral. O reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais? A simples contratação de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de…

contrato preliminar verbal. Responsabilidade civil. Segundo José de Aguiar Dias - "toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Isso talvez dificulte o problema de fixar o seu conceito, que varia tanto como os aspectos que pode abranger, conforme as teorias filosóficas-jurídicas"(5) Silvio Rodrigues citando Savatier (Traité de la responsabilité civile. Paris, 1939, v. I, n. 1) conceitua responsabilidade civil "como a obrigação que pode…

Parque Atheneu, CEP: 74.000-250, nesta Capital, por seu procurador, Bel. ..., estado civil, advogado inscrito na OAB/GO nº. ..., com endereço profissional à ... nº. ..., Qd. ..., Lt. ..., tel. ..., CEP: ..., onde recebe as comunicações de estilo, vem a ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C COM em face de KASSYO FRANKLIN LUZ LENZI, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portador do Registro Geral nº…

.....08 3. REFERÊNCIAS..............................................................................................12 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais (...) honorários de advogado". E no art. 404 que: "As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas (...) abrangendo (...)…

interno ou internacionais. São pessoas de direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades integrantes da denominada organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Consideram-se pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, assim como as sociedades comerciais. A personalidade das pessoas jurídicas de direito privado…

ordenamento brasileiro, que ocorreu com a Lei 9.079, de 14 de Julho de 1995, com o acréscimo do Capítulo XV ao Título I do Livro VI do Código de Processo Civil. O intuito de implantação do mandado injuntivo, nome também utilizado para esse tipo de ação, no ordenamento brasileiro, data de momento bem anterior, praticamente uma década antes, advinda dos estudos da Comissão da Escola Nacional de Magistratura e demonstrada no texto do “Anteprojeto de Modificação do Código de Processo…

o Art. 14, § 7º - inelegibilidade reflexa (reflexa porque incide perante terceiros - cônjuges e parentes até o 2º grau); Prof. Luciano Dutra - Autor das obras Direito Constitucional Essencial e Direito Constitucional para a OAB em exercícios comentados, pela editora Campus/Elsevier Página 1 Direito Constitucional - prof_luciano_dutra@hotmail.com o Restrita à circunscrição do Chefe do Executivo.  Presidente: nenhum cargo eletivo no País;  Governadores: Nenhum cargo…

esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora adquiriu do Requerente um…

Responsabilidade Objetiva no direito do consumidor O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito Acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos .Tal exigência é frequente eis que ,não raras vezes ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. Noutro giro, doutrinas…