Responsabilidade objetiva no direito

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Responsabilidade Objetiva no direito do consumidor

O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito Acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos .Tal exigência é frequente eis que ,não raras vezes ocorrem danos aoconsumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos.
Noutro giro, doutrinas e jurisprudência relativas ao direito do consumidor apresentam grandes divergências, o que dificulta ainda mais compreensão do sistema de responsabilidade civil traçado pelo CDC e outros institutos jurídicos relacionados, a exemplo das causas de produtos , como se verá adiante.
Como advento do Código dedefesa do consumidor e do novo sistema de responsabilidade civil, o direito experimentou uma verdadeira revolução conforme ensina Cavalieri Filho: O
O Código de defesa do consumidor provocou uma verdadeira revolução no direito obrigacional , mormente no campo da responsabilidade civil, estabelecendo responsabilidade objetiva em todos os acidentes de consumo. (CAVALIERI FILHO, 2008 p.299).Assim o conceito de responsabilidade objetiva traçado pelo CDC foi construído com base em três aspectos: A)A existência de um defeito no produto; B)O efetivo dano sofrido (moral ou material );C)O nexo de causalidade que liga o defeito do produto á lesão sofrida . Estes três elementos são indispensáveis para caracterização do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos.Ressalta-se que , em sede de direito do consumidor ,culpa é elemento irrelevante para caracterização do dever de indenizar do fornecedor de produtos, eis que basta ao consumidor lesado demonstrar apenas a relação de causalidade entre o dano e o defeito do produto para que se caracterize o direito á reparação dos danos sofridos.(MARQUES;1999).
Em outras palavras, o fornecedor deserviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação de serviços ou fornecimento de produtos ,bem como por informações insuficientes ou inadequadas, independentemente da existência de culpa.(GRNOVER.1998)
Nesta esteira, as noções de responsabilidade civil não mais podem ser vistas sob o prisma tra dicional traçado pelo código Civil ,mas agoradevem se concentrar no novo modelo legislativo, o Código de defesa do consumidor ,o qual pretende combater os abusos e desleal dades de toda sorte, como frisa bem Néry Júnior ,autor do anteprojeto do código de Defesa do consumidor:

O código pretende criar a necessidade de haver mudança de mentalidade de todos os envolvidos nas relações de consumo, de sorte que não mais sejapraticada a” lei de Gerson” no país, segundo a qual deve se tirar vantagem devida e indevida de tudo, em detrimento dos direitos de outrem. O Código pretende desestimular o fornecedor com o espírito de praticar condutas desleais ou abusivas e o consumidor de aproveitar –se do Código para reclamar infundadamente de pretensos direitos a ele conferidos.(Nery Júnior,1998,p.12)
Se por um ladonota-se a preocupação em desestimular abusos e deslealdades nas relações de consumo com a instituição do novo sistema de responsabilidade ,por outro lado, objetiva se efetividade na reparação das lesões sofridas pelos consumidores nos acidentes de consumo. Tal concepção se dá em virtudes da sociedade de consumo estar inundada por produtos e serviços de inestimável complexidadetecnológica , o que torna inevitável a ocorrência de danos provenientes destes mesmos produtos e serviços. Por este motivo , a alteração da sistemática da responsabilidade do fornecedor de produtos deixou de ser subjetiva para ser objetiva e, assim, possibilitar uma melhor concretização do direito dos consumidores á reparação dos danos sofridos .(BENJAMIN,2009)
Em um outro ângulo, o,...
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