Código Civil Brasileiro Comentado

) Temas de Psicologia Jurídica. Rio de janeiro: Relume Deruma, 1999. CAIRES, M. A. de F. . Psicologia jurídica : implicações conceituais e aplicações práticas.São Paulo: Vetor, 2003. CURY,M. ET all(orgs.) . Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais.São Paulo: Malheiros, 1996. FOUCAULT, M. Vigiar e punir : o nascimento da prisão.Petrópolis: Vozes, 1987. ______________ A verdade e as formas jurídicas. Rio de janeiro: NAU Ed., 1999. ______________…

63 Fredie Didier Jr. Panóptica, ano 1, n. 3 IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO (LEI FEDERAL N. 11.232/2005) 1. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia (UFBA); Mestre (UFBA) e Doutor (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. 1. Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é

JURÍDICA Verifica-se in casu a negligência da empresa Requerida perante a Requerente, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora a mesma vê-se compelida a ingressar com ação judicial visando à reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: “art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito…

em razão de ter sido originada em uma aposta realizada por ocasião de uma corrida de cavalos, caracterizando-se, então, como uma dívida de jogo e, por isso, juridicamente inexigíveis. A nulidade da cártula tem como amparo legal o art. 814 do Código Civil, que prescreve: Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1o…

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO Angelito Dornelles da Rocha Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Unisinos Pós-Graduando em Direito Tributário pela FGV Advogado e Consultor Sindical. RESUMO Trata-se do litisconsórcio de um fenômeno de pluralidade de partes, podendo constar tanto no pólo ativo quanto no passivo mais de uma pessoa. Seria o agrupamento de sujeitos em um dos pólos ou em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG. OTAVIO SILVA,nacionalidade,estado civil,profissão,carteira de identidade nº...,CPF nº.... , residente e domiciliado na rua..,nº...,bairro ...,nesta cidade, por meio de seu advogado com escritório profissional sito em....,para fins do art .39,I do CPC,vem respeitosamente a vossa excelência apresentar pelo fatos e direito sua: CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Movida por…

Alcântara, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do RG n° 001.002.003 SSP/MS, inscrito no CPF 001.123.456-78, residente e domiciliado à Rua Anhanguera, n.° 1.000, no centro de Campo Grande, por seu advogado infra-assinado, constituído nos termos do mandato em anexo, com escritório comercial na rua jaraguari, nº 12, no centro de campo grande, vem, à digna presença de Vossa excelência, propor Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório Em face de Lídio Alcântara,…

responsabilidade limitada. Uma vez esclarecido e evidenciado todos os pontos importantes que norteiam este novo instituto jurídico, desde a origem histórica, a sua aplicação em outros países, até pontos positivos e pontos negativos. É irrefutável que o Estado brasileiro deu um grande passo com a regulamentação desta nova modalidade jurídica para constituição da pessoa jurídica, o que acabará por implicar na diminuição da abertura de sociedades de “fachada”, cujo único intuito destas…

815780 RELACIONAR O FILME 1964 – UM GOLPE CONTRA O BRASIL COM O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DE NUMERO 1 DO CODIGO DE ETICA DE 1993 GUARUJÁ 2013 RELACIONAR O FILME 1964 – UM GOLPE CONTRA O BRASIL COM O PRINCIPIO FUNDAMENTAL DE NUMERO 1 do CODIGO DE ETICA DE 1993 O filme 1964- Um golpe Contra o Brasil, documentarios de Alipio Freire, conta a historia do golpe civil militar que depôs o presidente da época: Joao Belchior Marques Goulart ( Jango). No…

JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor do Réu, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autora em meados do ano de 2007,…