O instituto da empresa individual de responsabilidade limitada

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O INSTITUTO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI Nº. 12.441/2011.

Bruno Ribeiro Maximiano¹; Cássio Luis dos Santos²; Fernando Silva³; Igor Aparecido4; Thais5; Túlio Fabiano6.

¹ bruno.maximiano@hotmail.com
² tijucano.cassio@gmail.com
³ fernando_silva_nando@hotmail.com
4 asigor@bol.com.br
5 Thais
6 tulio_fabiano@hotmail.com

RESUMO

Opresente artigo científico visa esclarecer os objetivos norteados pelo legislador pátrio ao editar a Lei nº. 12.441/2011, bem como evidenciar as implicações que este novo instituto legal acarretará na seara contábil. Para alcançar os objetivos delineados no presente trabalho nos socorreremos dos conteúdos teóricos e práticos já alcançados até o momento no presente Curso de Ciências Contábeis e,principalmente, um estudo e interpretação de toda a legislação e doutrina que fundamenta a empresa individual de responsabilidade limitada. Uma vez esclarecido e evidenciado todos os pontos importantes que norteiam este novo instituto jurídico, desde a origem histórica, a sua aplicação em outros países, até pontos positivos e pontos negativos. É irrefutável que o Estado brasileiro deu um grande passocom a regulamentação desta nova modalidade jurídica para constituição da pessoa jurídica, o que acabará por implicar na diminuição da abertura de sociedades de “fachada”, cujo único intuito destas sociedades era evitar que a responsabilidade recaísse sobre o patrimônio pessoal do empresário. Apesar de ser um avanço, a empresa individual de responsabilidade limitada necessita de correções pontuaispara se tornar um instituto jurídico-contábil viável a todos os segmentos empresariais e profissionais.

Palavras-chave: Lei nº. 12.441/2011. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Responsabilidade.

ABSTRACT

This article aims to clarify the scientific objectives guided by the legislature to edit the paternal Law. 12.441/2011 and highlight the implications that this new institutewill bring in the harvest cool book. To achieve the objectives outlined in this paper in socorreremos of theoretical and practical content has achieved so far in this Accounting Course and mainly a study and interpretation of all legislation and doctrine that underlies the individual limited liability company. Once clarified and highlighted all the important points that guide this new legalinstitution, since the historical origin, its application in other countries, even positives and negatives. It is irrefutable that the Brazilian government took a big step with the rules of this new legal form for constitution of the legal entity, which will ultimately result in the reduction of open societies "facade", whose sole purpose was to avoid those companies that responsibility should rest onthe personal assets of the entrepreneur. Despite being an advance, the individual limited liability company requires occasional corrections institute to become a viable legal and accounting for all business segments and professionals.

Keywords: Law nº. 12.441/2011. Individual Limited Liability Company. Responsibility.
1 EMPRESA

Antes de adentrarmos no mérito do presente artigo, éimprescindível fazermos algumas considerações, dentre as quais destacamos a preferência do legislador pátrio em não definir o que é empresa. Há quem defenda que esta escolha do legislador pátrio funda-se na grande influência que o direto cível italiano exerce sobre os operadores do direito brasileiro responsáveis pela elaboração do anteprojeto do Código Civil. Estes julgaram mais conveniente definir o que éempresário. Posto isso, vejamos como foi conceituado referido instituto nos termos do Código Civil brasileiro:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Trata-se, em nosso sentir, de um enunciado complexo e amplo, visto que engloba o instituto do empresário pessoa física, quanto...
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