Código Civil Brasileiro Comentado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em cumprimento parcial para obtenção do grau de bacharel em direito da Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA, do CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, sob orientação do Professor pós- graduado em Direito Civil e Direito do Consumidor pelo Juspodium Marcelo Madeiro de Souza. Maceió/AL 2012 Catarina Firmino da Silva REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A TEORIA DA IMPREVISÃO

sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. No que tange sua conveniência, muito se discute: em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não se encontra numa das situações acima elencadas, há quem diga que possibilita a fraude fiscal, tráfico de menores, etc. Vigorou unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916, durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

481 a 532 do Código Civil Brasileiro (CCB). Por conseguinte, a pesquisa apresenta, inicialmente, uma abordagem geral sobre o tema compra e venda. Consoante se verifica no art. 481, CCB, consta que “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Note-se que os efeitos derivados do contrato são meramente obrigacionais, e não reais, pois de acordo com a sistemática do Direito brasileiro,…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes

Fustel de Coulanges (1830 – 1889) era um historiador francês que ocupou a cátedra de História da Idade Média na Sorbonne e coordenou a “École Normale Supérieure”. Sua maior obra, a Cidade Antiga, é um verdadeiro estudo dissecado da história civil do mundo Greco-Romano, apresentado de forma cronológica, discorrendo sobre a origem do Direito e da Religião. O livro inicia demonstrando de forma ordenada a gênese das crenças e a organização da sociedade. Apreciaremos características de

existência dessas situações, elas ainda ocorrerem e de uma forma desumana. Ao se analisar sobre a luz dos direitos de personalidade, que podem ser considerados como direitos mínimos civilizatórios percebe-se que esse mínimo é realmente mínimo. O Código Civil nos traz direitos/normas de conduta de uma forma bem explicita referente a essas questões em seu Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade começando especificamente no artigo 11. Por mais que os direitos sejam intransmissíveis,…

destaca-se o art. 7º, parágrafo único no Código de Defesa do Consumidor, ignorado pela contestante, que assim estabelece: "Art. 7º ................................................................................................ Parágrafo Único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Recorremos a comentários extraídos de (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores…

que a envolve ao considerar como Cláusula Pétrea o artigo 228 da Constituição Federal. Com isto, dependendo da resposta, observar-se-á a possibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil. Como está preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, e tal como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta somente é atingida aos 18 anos, e antes de completar tal idade, não se tem a possibilidade de estabelecer um juízo de censura ao mesmo, podendo, em tais casos, no máximo…

Lei de Biossegurança – 11.105/05 - Lei 9.263/96 - Art 226, §7º da CF 3- As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências para a filiação? De acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post…