Microlins escrita fiscal aula04

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Porto Alegre, 25/03/2012
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| | : ÍNDICE : DA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO |
Ana Patríca da Costa Lima Freire - Professora das Faculdades Integradas Barros Melo e da FASNE
ana.freire@cimentopoty.com.brData: 15/09/2006 DA FORMAÇÃO DAPESSOA JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DA LIMITADA COM ENTE ESTRANGEIRO 1. INTRODUÇÃO A formação da pessoa jurídica de direito interno, enquanto ser que possui direitos e obrigações, é questão que demanda, antes de divagações filosóficas, termos estritos impostos pela lei. Quando demandamos a possibilidade de formação desta pessoa com a participação de outra pessoa jurídica, mais complexa se torna a tarefa,principalmente quando esta é uma sociedade estrangeira. O presente trabalho se apresenta de forma a estudar a questão da formação da pessoa jurídica de direito interno, mais especificamente da sociedade limitada, determinando-a como portadora de direitos e deveres, findando por demonstrar a existência ou não de impedimento de sua formação tendo como participante uma sociedade estrangeira. 2. DAPESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas, comumente chamadas pessoas coletivas ou morais, podem apresentar natureza de direito público ou privado, de direito interno ou internacionais. São pessoas de direito público interno a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios, entidades integrantes da denominada organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Consideram-se pessoasjurídicas de direito privado as sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, assim como as sociedades comerciais. A personalidade das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos, no seu registro legalmente demandado, regulado por lei especial, oucom a autorização ou aprovação do Governo, normalmente quando se está tratando da sociedade estrangeira. Uma vez inscritas as sociedades de direito privado, devem ser averbadas todas as alterações ocorridas em seus atos constitutivos, nos diversos órgãos a que estejam, por peculiaridade derivada normalmente de seu objeto social, vinculadas. 2.1. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO No CódigoCivil de 2002 encontramos três tipos de pessoa jurídica de direito privado: as associações, as fundações e as sociedades, a termo do artigo 44 e seus incisos. As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para a consecução de uma determinada finalidade, sem que esta seja voltada ao cunho econômico. Nessas entidades, os associados ou sócios devem convencionar se respondem ounão subsidiariamente pelas obrigações sociais. As fundações são pessoas jurídicas formadas a partir de um patrimônio, criada a partir de dotação especial de bens livres, efetuada por seu instituidor, por escritura pública ou testamento, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Por fim, temos as sociedades, que se dividem em sociedades simples esociedades comerciais. A sociedade simples é uma pessoa jurídica baseada na realização de atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que concorra a atividade de auxiliares ou colaboradores, exceto se o exercício da profissão constituir o elemento de empresa (parágrafo único do artigo 966), tendo em vista o deslocamento da figura do ato de comércio para a doempresário. A sociedade simples (artigos 966 e 981), em regra, tem seu contrato social inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo exceção a sociedade de advogados que se inscreve na OAB (artigo 16 da Lei 8.906/94). A sociedade empresarial é aquela que se enquadra no conceito de “empresa”, devendo ter inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se...
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