Poder familiar

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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Curso de Direito

“A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.”

Brasília, 13 de abril de 2012.

Objeto
1.1 - Tema:
“A intervenção do Estado na educação e criação dos filhos sob a visão do Projeto de Lei 7.672/2010.”
1.2 - Problema:
Desnecessidade jurídica da criação de nova lei sobre matéria já tratadapor outros diplomas legais.
1.3 - Hipóteses:
- O projeto de lei 7672/10 pretende regulamentar sobre a forma de educação dos filhos;
- A matéria do projeto de lei já está regulamentada por outras normas em vigência no ordenamento jurídico brasileiro;
- A criação de uma lei que tem matéria regulamentada por outra lei, demonstra necessidade de efetiva aplicação das que estão em vigência evitandoassim o excesso de leis.

2 – Objetivos

2.1 - Objetivo geral:
Demonstrar a desnecessidade de criação de uma lei que regulamenta matérias tratadas em outras leis que estão em vigor. Apresentando os limites do Estado ao intervir na liberdade familiar e na obrigação dos pais, de educação e criação dos filhos, sem fornecer aparato para a efetivação de tal obrigação.

2.2 - Objetivoespecífico:

Apresentar as normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro sobre agressões a criança e adolescente e suas penalidades.
Analisar os limites que devem ser respeitados pelo Estado ao intervir na família.
Demonstrar a necessidade de efetivar as leis sobre a matéria já em vigor.

3 - Justificativa:

O Estado tem criado cada vez mais mecanismos para proteger as partes mais fracas nasociedade, sejam elas mulheres, criança e adolescente ou idoso. A partir disso, criou-se a lei 11.340/06 (lei Maria da Penha), que visa proteger a mulher em suas relações afetivas, a lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e a lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Nesta mesma intenção de proteger e resguardar crianças e adolescente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº7.672/10, conhecido vulgarmente como “lei da palmada”, que traz alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este projeto tem criado discussões na sociedade, tais como a desnecessidade de uma lei que trate sobre a forma da criação e educação dos filhos e que por meio deste projeto o Estado esteja intervindo na liberdade familiar. Por essas discussões levantadas na sociedade, o autor observou arelevância em desenvolver uma pesquisa sobre o tema.
O tema tem grande importância para todos tendo em vista atingir a toda a sociedade brasileira que poderá ser submetida a mais uma norma que tramita atualmente no Congresso Nacional, que imporá mudanças no comportamento familiar.
Com a análise sobre o tema, o presente trabalho desenvolverá contribuições para a discussão acerca da efetividade doProjeto de lei 7.672/10 e sobre sua relevância social.

4- REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

4.1 - Do Projeto de Lei 7.672/2010

O Projeto de Lei 7.672/10 tem o objetivo de “alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou detratamento cruel ou degradante.”[1] Assim, o projeto de lei busca diferenciar o que vem a ser educação e criação que deve ser passada aos filhos, dos conceitos de correção, que tem a população brasileira, de que a correção é realizada por meio de castigos físicos, como tapas, surras, beliscões etc. Assim, “o PL acrescenta os arts. 18-A, 18-B e artigo 70-A do Estatuto, dispondo, respectivamente, sobre:o direito da criança e do adolescente serem educados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto; as sanções às quais estarão sujeitas as pessoas que os submeterem a tais práticas; e o afastamento do agressor da moradia comum, no caso de desrespeito reiterado a esse direito.”[2]
Ainda há mudanças...
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