Dos codicilos

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DOS CODICILOS
1)      Conceito
Codicilo é o ato de última vontade, destinado, porém a disposições de pequeno valor ou recomendações para serem atendidas e cumpridas após a morte. Pode–se dizer também que trata-se de um escrito particular feito de próprio punho pelo testador, sendo ele simples, informal, mas que tem uma grande limitação, uma vez que viabiliza apenas e tão somente as disposições de pouca monta. Difere-se do testamento, que este por sua vez é formal, solene e o codicilo é informal e há limitações.
Não faz parte da cultura de grande parte dos brasileiros a feitura de codicilo que exponha suas últimas vontades, contudo, o codicilo poderia caracterizar-se em instrumento proveitoso no que diz respeito aos pequenos desejos do disponente, desejos estes que muitas vezes não sãorealizados após a sua morte por falta de conhecimento dos familiares ou amigos. É figura em extinção. 

Segundo Washinton de Barros Monteiro, codicilo é negócio jurídico de última vontade, em que seu autor dispõe sobre assuntos de menor importância, despesas e donativos de reduzido valor. Trata-se de instituto pouco utilizado na prática, sendo o Brasil um dos últimos países a admiti-lo.2)      Objeto
De acordo com o enunciado no artigo 1.881 do Código Civil, descreve:
 
Art. 1.881 – Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar,assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor,de seu uso pessoal.                              
 
Portanto, o codicilo poderá ser usado pelo o autor da herança, para as seguintes causas: fazer disposições sobre o seu funeral/enterro; deixar esmolas de pouca monta; legar móveis, roupas ou jóias. De pouco valor, de seu uso pessoal; nomear e substituir testamenteiros; reabilitar o indigno; reconhecer filho havido fora do matrimônio, uma vezque o artigo 1.609, II do Código Civil permite tal ato por escrito particular sem maiores formalidades.
Assim, verifica-se que o codicilo dispensa maiores formalidades, pois apresenta orientações parcas, que normalmente dizem respeito às vontades mais intimas do autor. As disposições englobadas pelo codicilo devem abranger tão somente determinações quanto ao próprio funeral, bem como quanto àdisposição de objetos pessoais de valor ínfimo destinados a pessoas determinadas ou determináveis, conforme estabelecido no escrito.

Da mesma forma, o disponente poderá utilizar-se do codicilo para perdoar o indigno, para reservar parcelas para sufrágio de sua alma e, ainda, para nomear ou substituir testamenteiros.

A legislação não prevê, todavia, grande parte dos doutrinadores entendem que ocodicilo não pode ser aproveitado para o reconhecimento de filhos e tão pouco pode ser útil para deserdações.

Assim também aduz o artigo 1.884 do Código Civil:

Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar.

Aqui, nos parece evidente queo último codicilo é o que deve prevalecer, já que expressa a última vontade do disponente. Há quem entenda, porém, que o codicilo posterior poderá ser feito exclusivamente para complementar, arrematar o codicilo anterior, pelo que não seria revogado, o que tornaria eficaz ambos os codicilos. Fundamental, neste caso, verificar a possível existência de compatibilidade entre eles. No entanto, nadúvida, subsistirá o último escrito. Consigna-se, ainda, que o testamento posterior só revogará o codicilo de modo expresso, caso não o sustentar ou alterar, sendo que no silêncio sua validade é presumida.

De outra volta, importante salientar que a lei não determinou um critério exato quanto ao valor econômico que pode ser disposto por meio de codicilo, limitando-se a afirmar que o valor deve...
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