Cdc - aspectos da publicidade

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR

MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA

ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

FLORIANÓPOLIS JULHO 2009

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Maria Juliana Rodrigues de Lima

Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

Monografia

apresentada

à

bancaexaminadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa

Florianópolis Julho 2009

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TERMO DE APROVAÇÃO

A presente monografia, intitulada “Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor”, elaborada pelaacadêmica Maria Juliana Rodrigues de Lima e aprovado pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota _______ (_______________________), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis, 30de julho de 2009.

________________________________________ Profa. Msc. Leilane Mendonça Zavarisi da Rosa

________________________________________ Prof. Felipe Alberto Valenzuela Fuentes

________________________________________ Dr. Everaldo Luís Restanho

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Dedico esta monografia aos meus pais, que não pouparam esforços para que os sonhos se tornassem realidade.

5AGRADECIMENTOS

À Professora Leilane Mendonça Zavarazi da Rosa, pela inestimável orientação na elaboração do presente trabalho. A banca examinadora, por ter aceitado o convite de participar da minha apresentação e pelas contribuições. Aos amigos , pelo inestimável auxílio durante esta caminhada. A todos aqueles que, de alguma forma me permitiram chegar até aqui. Aos meus pais, por tudo A Deus, acima detudo.

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RESUMO

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, destaca alguns aspectos relevantes da publicidade na legislação consumerista brasileira, com especial atenção ao estudo da publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90). O estudo realizado faz uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema,bem como os princípios orientadores da defesa do consumidor quanto a este aspecto, tratando dos caracterizadores dessas formas ilícitas de publicidade a partir dos preceitos existentes no referido Código.Estuda-se também os responsabilizáveis e as formas de responsabilização a que estão sujeitos aqueles que incorrerem na prática da publicidade patológica.

Palavras-chaves: relação responsabilidade solidária

de

consumo,

publicidade,

publicidade

ilícita,

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SUMÁRIOINTRODUÇÃO............................................................................................................8 1- AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 Caracterização das Relações de Consumo......................................................... 10 1.2 A Importância da Publicidade nas Relações de Consumo ................................. 14 1.3 Conceito e diferenciação de Publicidade e Propaganda .................................... 15 1.4 O direito e a Publicidade.................................................................................... 17 2 - OS PRINCÍPIOS REGULADORES E A PUBLICIDADE ILÍCITA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Princípio da Identificação da Publicidade ........................................................... 22 2.2 Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade ............................................ 23 2.3 Princípio da transparência da...
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