Contribuição Previdenciaria Sobre

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE COMUNICADO SRP/COARP/DIDAC N° 2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Informamos que, tendo em vista as alterações constantes na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da competência janeiro/2007, deverá ser efetuado até o dia dez do…

Direito Legislativo (Unilegis). 3 regime geral de previdência social, na instituição do chamado “fator previdenciário”. Complementam a análise, os principais resultados da primeira etapa do processo de reforma e sua repercussão nas contas previdenciárias, enfocados sob o prisma dos impactos nas previdências pública e privada, bem como as principais restrições ainda verificadas. A análise da segunda etapa do processo de reformulação constitucional compõe a parte seguinte do estudo,…

2000, vem emitindo normas gerais para atender ao disposto no parágrafo 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, de forma a padronizar procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar entendimentos gerais sobre o processo contábil-orçamentário nos três níveis de governo. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e os procedimentos contábeis referentes ao…

Contribuição Social Possíveis penalidades por não pagamento das contribuições Sumário Introdução 2 Conceito de Tributo 3 Conceito de contribuição social 3 Fato gerador doTributo 4 Penalidades ao não recolhimento 6 Referências Bibliográficas 9 Introdução As contribuições sociais gerais (artigo

de pagamento de seus empregados, pois é um documento obrigatório para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários. Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos…

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRUBUICAO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na…

empregado “que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional” (art. 18-C), caso em que o MEI deverá reter e recolher a contribuição previdenciária do funcionário, realizar o depósito do FGTS, além da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do contratado e prestar informações a respeito do mesmo na forma a ser definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Aspectos tributários Um…

empregado “que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional” (art. 18-C), caso em que o MEI deverá reter e recolher a contribuição previdenciária do funcionário, realizar o depósito do FGTS, além da contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do contratado e prestar informações a respeito do mesmo na forma a ser definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Aspectos tributários…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS I – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA – Art. 168-A CP |Tipificações ao longo do tempo |Até 27/12/1990 |Apropriação Indébita | | |De 28/12/1990 até 24/07/1991 |Crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei 8.137/90 c/c art. 5º da Lei nº 7.492/86 | |

CURSO DE PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA Direito Previdenciário Carlos Renato Domingos DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Advogado há 16 anos atuando com exclusividade em Direito Previdenciário há 12 anos; Especializado em Direito Previdenciário; Membro da Comissão de Direito Previdenciário da Seção da OAB/SP; DOCENTE Carlos Renato G. Domingos – Cacá Fundador da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção OAB Santos/SP; Coordenador da Comissão de Direito Previdenciário…