Contribuição Previdenciaria Sobre

Direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição * Empresa que contrata o MEI não recolhe contribuição patronal previdenciária. MEI que tiver empregado: * Paga 3% sobre a remuneração paga ao empregado (Cota Patronal do MEI); * Recolhe e paga 8% sobre a remuneração do empregado (Descontado desse); * Paga 11% sobre o salário mínimo (Contribuição própria do MEI) * Deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na…

escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com…

a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social. d) A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da previdência social. e) Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social. 3 - Q393017 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário ) A respeito da contribuição social do servidor público…

A omissão de fatos geradores em GFIP/SEFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme art. 337-A do Código Penal, com as alterações da Lei n° 9.983, de 14/07/2000. A declaração dos dados constantes da GFIP/SEFIP, referentes ao FGTS, à Contribuição Social instituída pela LC nº 110/2001, e/ou à contribuição previdenciária, equivale à confissão de dívida dos valores dela decorrentes e…

Exercícios de Contribuição Previdenciária 1. Uma empresa com atividade exclusiva na fabricação de móveis possui um faturamento de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) mensais. Para gerar esse faturamento a empresa tem um custo com matéria prima, produto intermediário e embalagens no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e quatrocentos reais), Tem um custo de R$ 200.000,00 (duzentos mil) com folha de pagamento aplicada direta na produção. Além do custo direto com folha de pagamento…

78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar- se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (hum mil de duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (hum mil duzentos reais); A referida lei impôs alíquotas diversas, de modo progressivo,…

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias A parceria entre empresários e profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso de um empreendimento. As obrigações trabalhistas e previdenciárias são de interesse comum para empreendedores e para os profissionais da contabilidade, os quais têm as ferramentas certas para acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e, quando necessário, o encerramento de um negócio. Esses procedimentos devem ser bem aplicados, cumprindo a missão de unir os

............................................................3 2 DESENVOLVIMENTO...............................................................................................4 2.1 Cálculo de Contribuição Devida Referente a Maio de 2010..............................4 2.2 Correção do Valor da Contribuição Devida........................................................4 2.2.1 Valor dos Juros.............................................................................................4…

16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE…

2150 1º andar - Cidade Alta - Natal/RN - Cep: 59020-130, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A parte autora recebe atualmente o benefício da Previdência Social com os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição(42) (NB) Número de benefício: 135.147.384-8 (DIB) Data do inicio do benefício: 11/10//2006 Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em Outubro de 2006, continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de…