Contribuição Previdenciaria Sobre

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRUBUICAO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na…

Pagamento -------------------------------------------------------------------------------- Elaboração, informações e procedimentos legais A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se…

contribuições sociais, incidentes sobre o faturamento e a receita, nos regimes não cumulativo e cumulativo, com base nos seguintes prazos de obrigatoriedade, definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012: | 3 - | I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; | 4 - | II - em relação à Contribuição para…

COOPERATIVAS RETENÇÃO INSS – NÃO OBRIGATORIEDADE A empresa tomadora que contratar os serviços de uma cooperativa de trabalho não deverá reter INSS sobre o valor da fatura, não há previsão legal para tal retenção. RECOLHIMENTO DO INSS – ENCARGO DO TOMADOR – 15% A partir de 01.03.2000, a contribuição INSS a cargo da empresa contratante é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991…

jurídica: Economia em pagamentos futuros e Recuperação de valores recolhidos nos últimos 05 anos, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, com a exclusão da base de cálculo das verbas de caráter indenizatório. A Constituição Federal determina, em seu artigo 195, I, que as contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregador incidem sobre “a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa…

ATIVIDADE EM SALA SOBRE O ARTIGO DO JORNAL. PERGUNTAS Qual é o jornal e qual a data? Tema do artigo? Qual a ideia central do artigo? Qual o paragrafo que reforça a ideia central do artigo? Quais as considerações finais? Jornal: Folha de São Paulo. Quinta feira,07 de maio de 2015. Tema do Artigo: Doméstico receberá FGTS; INSS de patão é reduzido. A ideia central do artigo é a regulamentação da lei, dos direitos dos empregados(a) domesticas . O paragrafo que reforça a ideia central…

As CAPs asseguravam benefícios básicos de aposentadoria e pensões a empresas em que eram organizadas. A Lei Eloy Chaves, originalmente instituiu o direito de estabilidade no emprego, após dez anos, como mecanismo atuarial de garantir a receita previdenciária para o pagamento de benefícios. O sistema CAPs era um tipo de seguro social feito por empresa e depois unificado na Caixa geral. Com a revolução getulista nos anos 1930, o sistema previdenciário reestruturouse, mantendo as bases…

meio de cláusulas convencionais, desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado. A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO …

empresas também pode se deparar com algumas desvantagens. Giosa (1993) apresenta alguns fatores restritivos para a implantação da terceirização, tais como: a) desconhecimento da Alta Administração: reflete-se junto a Alta Administração e sobre áreas-chave da organização, dificultando a sua implantação; b) resistências e conservadorismo: a resistência se sobrepõem ao novo e o conservadorismo inibe a aplicação de técnicas modernas; c) dificuldade de se encontrar a…

com o advento do início do processo de elaboração da proposta orçamentária para 2009, disponibilizamos a nova versão do MTO. Destaque para o capítulo que trata da Receita Orçamentária, que apresenta noções de finanças e tributação e também trata sobre a receita pública na visão orçamentária. Conforme vem sendo apresentado desde 2006, o MTO será disponibilizado apenas no Portal SOF, permitindo assim maior acessibilidade e redução dos custos de impressão. Além disso, à medida que os…