Contribuição Previdenciaria Sobre

assistência social pois, para fazer jus a qualquer benesse previdenciária, o segurado deve filiar-se ao regime previdenciário e estará sujeito esse a uma série de carências, não podendo perder a qualidade de segurado sob pena de exclusão do sistema, sem prejuízo de uma futura reinserção. Os beneficiários são aqueles que dependem do segurado e passam a receber o benefício previdenciário decorrente de fato que lhe atribua a retribuição previdenciária antes destinada àquele, por…

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. 4.1. CNPJ 5. Regime de Tributação LUCRO REAL 6. Tributação Lucro Real Conceito É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições e exclusões ao…

gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil das receitas e despesas; e Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, resolvem: Art. 1o Aprovar os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e disponibilizá-los nos endereços eletrônicos www.tesouro.fazenda.gov.br e www.portalsof.planejamento.gov.br. Art. 2o A contabilidade no…

Normativa RFB nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 DOU de 27.12.2012 Dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012 (in12522012.htm), que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) e dá outras providências. O…

DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo…

semanal remunerado (sumula 172 do TST), férias (§ 5º do artigo 142 da CLT), aviso-prévio (§ 5º do artigo 487 da CLT) e FGTS (sumula 63 do TST) mais 40%. MULTA: Nas questões em que o juiz deverá dizer o direito das partes, como v.g, na discussão sobre justa causa, a multa não poderá ser aplicada. A justificativa é a de que a empresa tem direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário a discussão em torno de “lesão ou ameaça a direito”, principio consagrado constitucionalmente no…

importantíssima para as empresas, isso porque estar atento às formalidades legais impostas por leis que facilitam o entendimento, evitando negligência quanto a isto.Veremos também as formalidades necessárias para recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. A contabilidade empresarial ou analítica supõe o uso do cálculo de custos (com as suas correspondentes classes de custos, etc.). É a Contabilidade que analisa os quadros/mapas balanço, demonstração de contas, fluxos de…

- Direito Tributário O Direito Tributário apresenta várias relações com o Direito do Trabalho, sobretudo no que concerne a regulamentação de fatos gerados de impostos e contribuições trabalhistas, tais como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do INSS. Também quanto ao FGTS e o PIS-Pasep nota-se relação direta do Direito Trabalho com as normas do Direito Tributário. http://www.direitobrasil.adv.br/arquivospdf/aulas/dt/A4.pdf Direito Tributário do Trabalho…

isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no ordenamento jurídico pátrio, especialmente, no artigo, 273, I e II, do…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINSITRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE COMUNICADO SRP/COARP/DIDAC N° 2 , DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Informamos que, tendo em vista as alterações constantes na Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias, a partir da competência janeiro/2007, deverá ser efetuado até o dia dez do…