inexigibilidade de conduta adversa

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRUBUICAO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL ). CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXEGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Segundo o Ministério Público Federal, de junho de 2002 a maio de 2007, os denunciados, agindo na qualidade de representantes legais da Escola Carl Rogers Ltda., descontaram da remuneração de seus empregados parcela referente ao pagamento de contribuição previdenciária, sem repassá-la, na época oportuna, para a Previdência Social (art. 168-A do CP ). Consoante a denúncia, nesse mesmo período, os denunciados omitiram da folha de pagamento da empresa e das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) registros sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados (rescisões de contrato de trabalho e férias) e aos segurados empresários (pro labore), para suprimir tributo (art. 337-A, I, do CP ).
2. A sentença absolveu os réus pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, pela presença de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa em face das dificuldades financeiras suportadas pela empresa. Porém, condenou-os nas penas do art. 337-A, I, do CP .
3. É de se reconhecer que a tese exculpante de dificuldades financeiras da empresa - reconhecida pela sentença e contra a qual o Ministério Público Federal não recorreu - justifica, também, a conduta de sonegação de contribuição previdenciária cometida no mesmo período pelos réus.
4. Apesar de o Código Penal não adotar a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de exclusão de culpabilidade, os tribunais pátrios têm-na aceito como causa supralegal de exclusão de culpabilidade e, ainda, como circunstância de mitigação da pena, pela livre apreciação da prova (art. 155 do Código de Processo Penal ). Precedente deste TRF: ACR 7.069/PB.
5. Nesse tocante, ressalvo meu entendimento de que,