Pequenas empresas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3335 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução

Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a
maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se
movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do
Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenosempreendedores se formalizem junto ao fisco e
ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate à informalidade e no processo
de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional,
aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos.
Tal medida provê ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas
físicas ejurídicas com a máxima transparência, tenham acesso ao crédito, a participação em
licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso
com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer
que queira se regularizar.
Esta carga tributário reduzida é permitida pelo enquadramento no Simples Nacional que é um tratamentotributário favorecido e diferenciado previsto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Enquadramentos que também abordaremos),(também conhecido como “Lei Geral das
Microempresas”), estabelecendo normas gerais relativas às microempresas e às empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes não só da União, comotambém dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.


Atendendo à exigência constitucional brasileira, em dezembro de 2006 foi sancionada
a Lei Complementar N º 123, que instituiu o estatuto das micro e pequenas empresas. No
início, fator de confusão e inúmeras dúvidas entre os milhares de profissionais atingidos por
tal norma, logo perdeu o apelido “Super Simples” e ficou conhecidacomo “Super
Complicado”. Assim que os pontos menos entendidos foram regulamentados pelas
autoridades competentes, os empresários puderam perceber que na maioria dos casos, o
SIMPLES era uma opção vantajosa (é importante lembrar que cada caso deve ser avaliado
individualmente), tendo em vista a redução da burocracia administrativa (uma única guia de
recolhimento, registros integrados – CNPJ,inscrição estadual, etc.), a facilitação do crédito,
de participação em licitações públicas e, em muitos casos, a redução da carga tributária. Mas,
em nossa opinião, a principal intenção do poder público com a criação de tal ato normativo foi
o estímulo a formalização de um grande número de pequenas empresas que atuavam à
margem dos dispositivos legais vigentes, prejudicando a arrecadação, oemprego formal e o
levantamento de dados estatísticos, entre outros motivos. Estatísticas do IBGE mostram que
no Brasil existiam 10.335.962 empresas informais em 2003 (10,2% em Minas Gerais). Do
total, 80% pertenciam a empreendedores sem ajudantes ou sócios, enquanto o restante estava distribuído.
Pensando nessa grande fatia de autônomos vivendo na informalidade e ciente de que
impedir taiscidadãos de trabalharem na informalidade além de inviável é, na maioria das
vezes prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou em
dezembro de 2008 a Lei Complementar Nº 128, alterando o texto da Lei Complementar Nº 123
e criando a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A.
Tal figura visa regularizar a situação de pequenos empreendedores que vivemhá
muito no mercado informal. Segundo a norma, se enquadram nessa categoria os micro
empresários que aufiram receita bruta anual não superior a R$ 60.000,00 e atendam a outras
exigências legais.

Definição legal de MEI
A Lei Nº 123/06 define o conceito de MEI em seu art. 18-A da seguinte forma:
§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o...
tracking img