Empreendedorismo

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O “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” – UM PASSO POSITIVO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA Jefferson Dias Santos Bacharel em Ciências Contábeis SEBRAE-MG Juiz de Fora/MG Brasil E-mail: jefferson.dias@yahoo.com.br Ricardo Costa Freitas Bacharel em Ciências Contábeis Juiz de Fora/MG Brasil E-mail: ricardoescx@yahoo.com.br

Resumo Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que amaioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate àinformalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida provê ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tenham acesso ao crédito, a participação em licitações públicas, odireito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queira se regularizar. Palavras chaves: Microempreendedor Individual – MEI; Lei Complementar Nº 128/08; Princípios Fundamentais de Contabilidade. Abstract Aware of the large share of informal active in the Brazilian market and that mostof them working alone (without the help of employees, for example) the government has moved for the approval of the Complementary Law No. 128/08 establishing the figure of the Individual Micro Entrepreneur. Through this legislative instrument, the government introduced means for thousands of small entrepreneurs formalize their situation to the tax authorities and the legal system. It is animportant step in combating informality and the

development process of the Brazilian economy with effect along all the national territory, not only increasing the collection, but stimulating the professionalization of these citizens. This measure provides tools for these entrepreneurs to negotiate with individuals and companies with maximum transparency, access to credit, participation in publicbids, the right to an insured's Social Security, among other advantages. All with the benefit of a significantly reduced tax burden, allowing access to any who want to settle. Keywords: Individual Micro Entrepreneur; Complementary Law No. 128/08; Fundamental Principles of Accounting. Atendendo à exigência constitucional brasileira, em dezembro de 2006 foi sancionada a Lei Complementar N º 123, queinstituiu o estatuto das micro e pequenas empresas. No início, fator de confusão e inúmeras dúvidas entre os milhares de profissionais atingidos por tal norma, logo perdeu o apelido “Super Simples” e ficou conhecida como “Super Complicado”. Assim que os pontos menos entendidos foram regulamentados pelas autoridades competentes, os empresários puderam perceber que na maioria dos casos, o SIMPLES erauma opção vantajosa (é importante lembrar que cada caso deve ser avaliado individualmente), tendo em vista a redução da burocracia administrativa (uma única guia de recolhimento, registros integrados – CNPJ, inscrição estadual, etc.), a facilitação do crédito, de participação em licitações públicas e, em muitos casos, a redução da carga tributária. Mas, em nossa opinião, a principal intenção dopoder público com a criação de tal ato normativo foi o estímulo a formalização de um grande número de pequenas empresas que atuavam à margem dos dispositivos legais vigentes, prejudicando a arrecadação, o emprego formal e o levantamento de dados estatísticos, entre outros motivos. Estatísticas do IBGE mostram que no Brasil existiam 10.335.962 empresas informais em 2003 (10,2% em Minas Gerais). Do...
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