Contra A Honra

ou seja, emoção, paixão, amor, ciúme, honra, legítima defesa dentre outros temas que devem ser abordados para a elucidação real do tema proposto, bem como a violência doméstica contra a mulher. A sustentação recai na tese que os estados emocionais ou passionais não podem ser utilizados como componentes para justificar o homicídio, diminuir ou atenuar a pena, senão para explicá-lo. Concluindo que a paixão que mata não deriva do sentimento de amor ou de honra íntima, mas de instinto…

V. Exa., apresentar tempestivamente as CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, interposto, pela Reclamada em sentença proferida nos autos do processo, as quais seguem consubstanciadas nos fundamentos anexos, requerendo que sejam consideradas, como parte integrante desta, com o devido processamento legal, e posterior remessa ao Egrégio TRT da 3ª Região. Nestes termos, Pede e Espera Deferimento. Xxxxxxxxxxxxxx, xxxx de xxx de 2010. CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO…

desenvolvido. Primeiramente foi abordado o aspecto da dignidade da pessoa humana como núcleo fundamentador do direito constitucional brasileiro. Após, se apresentou o direito à privacidade, constante do art. 5º, X da Constituição Federal, que se desdobra em honra, imagem, intimidade e vida privada, os dois últimos objetos do presente estudo. Em decorrência abordou-se o tema propriamente dito, conceituando-os e evidenciando-se suas diferenças. E finalmente, a questão da violação a estes…

Janeiro, (CEP), vem perante Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Niterói – RJ, através das suas causídicas infra firmadas (procuração em anexo), à luz do art. 41 do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME contra HELENA, (nacionalidade), (estado civil), (portadora do RG nº), (inscrita no CPF nº), (profissão), (tipo e nome do logradouro, número, complemento), Praia de Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, (CEP), pelos fatos e fundamentos a seguir…

brasileiro, casado, prefeito do município de Cacimbinhas, portador do RG 123.456, residente e domiciliado a Rua São João, 12, Cacimbinhas/SC, vem, por meio de seus advogados (procuração em anexo), com fulcro no art. 41 do CPP, propor QUEIXA CRIME contra o Jornal Folha da Informação, na pessoa de seu Editor, com circulação na cidade de Cacimbinhas/SC I – DOS FATOS O querelante é prefeito da cidade de Cacimbinhas/SC. Certo dia, ao ler o Jornal Folha da Informação, ora…

legatário, no prazo decadencial de 4 anos. - d) Explique a subdivisão de tipos prevista do art. 1814, II do Código Civil. Somente quando o cônjuge ou companheiro for vítima de crime contra a honra será possível a exclusão? Discorra. “Aqueles que a acusaram caluniosamente em juízo, ou incorreram em crime contra a sua honra” -, lembramos que a ofensa caluniosa só se caracteriza como motivo para decretação da indignidade do agente, se apresentada perante o juízo criminal, através de…

determinação de diretores daquela empresa. Em data de ........., foi veiculada publicação no jornal .........., na qual a empresa ora Requerida agride publicamente a pessoa do Requerente, imputando-lhe, falsamente, sua participação em fatos que atentam contra a lei e a moral. A referida publicação traduz em seu conteúdo, sob o título de "COMUNICADO", o seguinte texto: "A ........., empresa com 21 anos de atuação no mercado securitário, face aos fatos que vêm ocorrendo no Estado…

do bem público. Também, ao soberano caberia criar leis gerais, às quais todos deveriam submeter-se; a ele não caberia julgar os que desobedecem tais leis. Outra afirmação do autor nesse capítulo é a de que as penas cruéis, mesmo que não atentem contra o bem público que é combater o crime, sendo consideradas inúteis, deveriam ser tidas como odiosas. IV - Da interpretação das leis Aqui Beccaria diz que não caberia aos juízes interpretar as leis, visto que não são legisladores. As…

escrivão .... e os policiais civis ...., ... e ...., estão sendo acusados de participarem do golpe 'três por um', aplicado recentemente naquela Cidade - eles faturaram R$ .... mil." Uma vez que inexistia, como ainda inexiste, qualquer acusação contra o Autor e, em razão do publicado ser completamente inverídico, compareceu na empresa da Ré para apresentar a verdade dos fatos, e demonstrar que seu nome, em qualquer momento, foi revelado como acusado, cúmplice, autor ou mentor dos fatos…

2 – PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 - Introdução O procedimento dos crimes contra a honra está previsto nos artigos 519 a 523 no Código de Processo Penal. Em relação aos demais procedimentos (sumário e ordinário), podemos caracterizar este procedimento como especial. A um ponto importante do qual deve ser interpretado de forma mais atenciosa quando aos crimes previstos neste procedimento. O Código de Processo Penal prevê, enquadrados nesse procedimento os crimes de…