Argumentos Contra a PEC 37

Argumentos Contra a PEC 37 Polícias Federal e Civil, diferentemente do MP, são subordinadas ao Poder Executivo. Portanto, principalmente nos casos de corrupção em órgãos públicos e governo, as polícias teriam mais dificuldades em produzir as provas com equidade. O MP é um órgão de controle e para controlar precisa investigar. O MP sem poder de investigação fica de mãos atadas e dependente de terceiros para realizar sua função (embora possa sempre solicitar mais investigações). O monopólio da investigação é um mal. Ao esta função ser repartida entre os dois órgãos, Polícias e MP, um coopera e fiscaliza o outro, produzindo melhores resultados. O Tribunal Penal Internacional admite investigações do MP, por considerar que as polícias não possuem independência para produzir as investigações. Segundo os opositores à PEC 37, apenas três países do mundo não admitem investigações pelo MP (Indonésia, Uganda e Iraque). Esta informação precisa ser checada e melhor apurado em que termos os MPs atuam pelo mundo. A separação entre quem investiga e acusa é um preceito de justiça universal. Combate à Impunidade e Corrupção O MP tem tidos retumbantes sucessos em combate à corrupção governamental (de políticos), em casos em que, sem a intervenção investigatória do MP, os processos não teriam acontecido. É o exemplo do Mensalão (o caso mais emblemático), do esquadrão da morte, do jogo do bicho, etc. A função investigatória do MP tem sido fundamental para desarticular crimes de corrupção…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” PORTO VELHO – RO 2013 ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE” Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................0 1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC…

REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC 37 No ano de 2011 foi apresentada a Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37), elaborada pelo deputado Lourival Mendes, do PTdoB-MA. A proposta sobredita acrescentava ao art. 144, da Constituição Federal, um inciso dando conta que a investigação policial seria exclusividade da Polícia, esvaziando, assim, o poder do Ministério Público de investigar, por si só, delitos. A Proposta de Emenda…

Tema Proposta de Emenda á Constituição PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do…

PEC 37 Várias capitais brasileiras fizeram manifestações contra a PEC 37 - a proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil participaram do protesto. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade. O Ministério Público de Sergipe (MP) lançou na nesta…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACVEST PEC 37 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2011 Trabalho sobre a Proposta de Emenda Constituional 37/2011, disciplina de Direito Processual Penal I, professora Susane Boeira, apresentado como parte das atividades desenvolvidas ao longo do aprendizado, no curso de Direito 5ª fase B. Lages,SC 2013. PEC 37 – A PEC DA INSENSATEZ A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de autoria do…

5. INQUERITO POLICIAL TEXTOS SUGERIDOS PARA PESQUISA 5.1 TEXTO 1 – PORQUE SOU CONTRA A PEC 37 Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto? Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade…

Movimentos socias: PEC 37 Derrubada da PEC 37 mantém atuação do Ministério Público de RR Promotores de justiça reafirmam compromisso com a sociedade. PEC 37 daria exclusividade de investigação criminal apenas às Polícias. Membros do Ministério Público de Roraima se manifestaram sobre a rejeição à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que ocorreu no plenário da Câmara das Deputados, em Brasília, na última terça-feira (25). A proposta de emenda, que ficou conhecida como PEC…

LUIZA ALANO DE ALMEIDA PEC 37 ARARANGUÁ – 2013 1 INTRODUÇÃO O trabalho visa a proposta de emenda à Constituição nº 37 , pec 37, também conhecido como pec da impunidade pois pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. E também conta o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades…

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 37 RESUMO O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 de 2011, popularmente conhecido como PEC 37 vem sendo amplamente debatido nos últimos tempos, por essa razão, é de extrema importância expor a cerca dessa temática. Contudo, é imprescindível que se conheça as mais diferentes visões sobre esse polêmico projeto, tais como a visão do Ministério Público, da Polícia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, dessa forma, seja possível alcançar…