Contra A Pec 37

PEC 37, A PEC DA IMPUNIDADE OU DA LEGALIDADE? Está em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de emenda constitucional de número 37. A PEC trás em seu bojo a limitação ao Ministério Público de proceder com investigação criminal. Com a propositura desta PEC criou-se uma celeuma entre Ministério Público e os Delegados de Polícia, tanto no âmbito civil como federal. No Brasil a atividade investigatória incumbe à polícia judiciária, exercida pela policia civil e federal, são os…

PARECER CONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 37 Trata-se o parecer de uma opinião contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e,…

Manifestação reúne número bem menor do que o previsto pela PM. Além da PEC, via-se cartazes contra corrupção, governo, pela redução da maioridade penal e direitos dos animais Para evitar protesto contra ministro, Dilma brinca sobre vaias contra ela A presidente brincou que dá última vez que tentou evitar a manifestação, ela acabou sendo alvo de protestos A presidente Dilma Rousseff demonstrou bom humor nesta sexta-feira ao tentar evitar que funcionários dos Correios, em…

INTRODUÇÃO Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’. As informações…

expõe o seu descontentamento contra os governos de todos os níveis (federal, estadual e municipal) e de todas as bandeiras partidárias. O fato novo é que uma nova geração (a “Geração Y”) está pela primeira vez de forma contundente e numericamente significativa saindo de seus lares para se manifestar publicamente em torno de idéias consensuais (contra a corrupção, contra a impunidade, contra a politicagem, contra a baixa qualidade de serviços públicos gratuitos, contra alto preço de…

das partes de dizer a verdade em juízo. O dever de se afastar de atos fraudulentos. Como disposto artigo 347, CP. Caso haja a violação poderão ocorrer diversas sanções de ordem processual. 1.13 Princípio da economia processual Disposto no artigo 37, CF, fala de alguns princípios que regem da administração publica. Redução de atos. Procura – se a máxima e ampla aplicação do direito com o menos dispêndio de atos processuais. ETAPA 01 Passo 2 2. Relatório dos acórdãos 2.1…

Lima da Silva 1.º Período / Turma “D” / Noturno Data: 21/06/2013 Paper sobre PEC 37 O nosso país, considerado a sétima economia do mundo1, que vivencia tantos problemas há séculos, tais como, educação deficiente, má qualidade nos meios de transporte público, ineficiência nos programas de saúde, escândalos de corrupção, atualmente está com as atenções direcionadas a Proposta de Emenda Constitucional- PEC 37/2011, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes. A proposta de…

OS OBJETIVOS DAS MANIFESTAÇÕES DE 2013 EM 2013 OCORRERAM MANIFESTAÇÕES PELAS RUAS DO BRASIL QUE COM CERTEZA IRAM MARCAR A HISTÓRIA COMO O DIA EM QUE O POVO DO BRASIL PROTESTOU CONTRA CERTAS CAUSAS QUE FAZIAM O BRASIL NÃO PROGREDIR.MUITAS DESSAS CAUSAS ERAM PARA PARAREM DE INVESTIR BILHÕES E BILHÕES NA COPA E INVESTIR NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO,SÃO MUITO OS OBJETIVOS QUE O POVO QUERIA ALCANÇAR NESSAS MANIFESTAÇÕES,E AGORA IREMOS MOSTRAR ALGUNS DELES: 1•…

A NECESSIDADE DE REFORMA POLÍTICA COMO MEIO GARANTIDOR DE UMA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A PEC 37/2011 e a limitação dos poderes de investigação criminal. “A democracia surgiu quando, devido ao fato de que todos são iguais em certo sentido, acreditou-se que todos fossem absolutamente iguais entre si”. Aristóteles Keila Márcia Santos Andrade Souza* Mariane Adriana dos Santos* RESUMO A promulgação de Constituição brasileira de 1988 trouxe consigo a instituição do Estado Democrático…

para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente em Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro e que ganharam forte apoio popular depois da repressão violenta e desproporcional que foi promovida pelas policiais militares estaduais contra as passeatas, levando grande parte da população a apoiar as mobilizações. Atos semelhantes rapidamente começaram a se proliferar em diversas cidades do Brasil e do exterior em apoio aos protestos, passando a abranger uma grande…