Contra A Pec 37

PEC 37 Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da

PEC 37, proposta de emenda à Constituição nº 37. Conhecida como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos (que atua em defesa da cidadania de forma independente) Estadual e Federal, retira dos promotores a prerrogativa de realizarem investigações criminais e por improbidade contra prefeitos, deputados, secretários de Estado e outras autoridades envolvidas em fraudes e corrupção. Ou seja, alija a eles de qualquer investigação de ordem…

CONTRA O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 37 “PEC da Impunidade” A PEC 37 de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes, concede o monopólio das investigações a policia judiciária, sendo esta composta pela policia federal e civil, retirando então qualquer possibilidade do ministério publico de investigar crimes. Assim esta emenda constitucional coloca privativamente nas mãos da policia federal e civil a atribuição das investigações criminais, não somente excluindo o ministério…

Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. Para os procuradores da República, era a "PEC…

......CAP II Defensoria Pública..........................................................................CAP III Advocacia........................................................................................CAP IV A Inconstitucionalidade da PEC 37 ...................................................CAP V Conclusão........................................................................................Pág Bibliografia..........................................................................

A Proposta de Emenda Constitucional 37 visava impedir que o Ministério Público continuasse a ter poder de investigação, ou seja, o trabalho de investigar os crimes passaria a ser uma atribuição exclusiva da polícia civil de cada estado e da polícia federal. A polícia civil tem poder de investigação sobre qualquer denúncia feita nas delegacias, os casos encaminhados pela polícia militar e qualquer caso em que os policiais presenciem um crime. Uma vez instaurado o inquérito, os…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PEC 37/2011 A Constituição de 1988 é considerada um divisor de águas na existência do Ministério Público Brasileiro, devido às relevantes características e ao novo perfil reconhecidos à instituição. Com o Advento da denominada Constituição Cidadã, o Ministério Público teve reconhecida sua plena autonomia e independência, com identidade própria, sem vinculação a qualquer dos Poderes constituídos. Por esta razão foi inserido…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL 4 3 PRINCIPAIS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL 6 3.1 MANIFESTAÇÕES DOS 20 CENTAVOS .............................................................6 3.2 PEC 37...................................................................................................................7 3.3 MOVIMENTO DO PASSE LIVRE-MPL..................................................................8 3.4 IMPEACHMENT DE FERNANDO COLLOR

PEC 37 Posso começar com uma frase que Pedro Taques (PDT-MT) usou recentemente ao iniciar um de seus discursos contra a PEC 37 “A quem interessa calar o Ministério Público?” a PEC 37 quer calar o MP, pois é uma proposta de emenda constitucional que visa privatizar as investigações policiais apenas ás polícias civil e federal, tirando assim o poder do Ministério Público de também participar dessas investigações, e não privará somente o MP, mas também deverão ser extintos os Grupos de Combate

a derrubada da PEC-37, a qual propunham que o ministério público, sobretudo, perdesse poder de investigação, facilitando, como foi visto por muitos brasileiros, a impunidade dos criminosos.(RODRIGUES, 2013). De acordo com dados da Polícia Militar, aproximadamente 30.000 pessoas participaram da passeata contra a PEC-37 em São Paulo, sem contar com os outros estados brasileiros onde também houve manifestações. Sendo assim, as manifestações foram necessárias para a rejeição da PEC-37, o que…