PEC 37

PEC 37

Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público. Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.
Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. O ministro Joaquim Barbosa do STF, o ex-ministro Carlos Ayres Britto do mesmo tribunal e o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, dentre muitas outras autoridades [quem?], se opuseram radicalmente a ela.[carece de fontes] A sociedade civil demonstrou sua insatisfação com a corrupção e desvios de conduta de agentes políticos, se insurgindo também contra a PEC 37, que iria retirar poderes de investigação do MP e de instituições como a CGU, Receita Federal, dentre outras.[carece de fontes]
Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso.8 9
No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.10 2
No dia 25 de junho de 2013, depois de ser pressionado pela sociedade brasileira em inúmeras manifestações públicas de apoio às investigações pelo Ministério Público, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos