CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Introdução Esse trabalho tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos, contra argumentando os argumentos apresentados por aqueles que são a favor da diminuição, mostrando as consequências dessa alteração, o trabalho trará base teórica e científica para questionarmos. Analisando do âmbito sociológico e jurídico, entenderemos o que a sociedade perderá se o projeto da diminuição for aprovado, com anos de luta para ser conquistado, que é o direito do adolescente de ter incentivo e caminhos para que sua formação seja bem sucedida, e seu futuro seja prospero. O problema da violência, marginalidade, adultos aproveitando da inimputabilidade dos menores, entre outros problemas, tudo isso irá melhorar com a redução? CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Apesar de a discussão em pauta ser a redução da maioridade penal, o grande problema é a violência mundial, que assim nos leva a procurar soluções para amenização disso, nos levando até a problemática do adolescente. É um assunto que há argumentos dos dois lados, um tema de bastante…

Contra A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu a fogueira da redução da idade penal. A violência seria resultado das penas que temos previstas em lei ou do sistema de aplicação das leis? É necessário também pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime.De qualquer forma, um sistema sócio-econômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. Então, medidas mais repressivas nos dão a falsa sensação de que algo está…

Textos sobre o tema Contra a redução da menor idade penal. Os dados estatísticos também são valiosos aliados neste tema. Estudos formulados pela Unicef (Porque dizer não à redução da idade penal) demonstram que, no ano de 2004, apenas 0,1583% dos adolescentes se envolviam em conflitos com a lei. Outro dado relevante: em 2001, de todos os internos da extinta Febem-SP, apenas 1,4% haviam praticados atos infracionais análogos ao delito de homicídio (Ilanud — www.ilanud.or.cr). Estes dados…

Contra a redução da maioridade penal | Qualquer pessoa que já tenha visitado uma prisão ou visto fotografias e imagens de celas e presídios se pergunta se esse ambiente é capaz de transformar ou re-socializar alguém. Se a situação desumana em que se encontram as masmorras chamadas de presídios impedem qualquer adulto de manter a dignidade e empreender um processo de reabilitação, o que dizer de um(a) adolescente, em pleno processo de formação e socialização? Atualmente, uma…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REFLEXÕES IMPORTANTES No Brasil, o debate em torno da redução da maioridade penal sempre acontece em momentos de comoção nacional – geralmente na esteira de algum crime brutal envolvendo a participação de adolescentes, como foi o caso da trágica morte do menino João Hélio, de apenas seis anos. Nesse cenário permeado pela emoção e pela indignação da sociedade, cada vez mais cansada de pagar impostos e não ter de volta do Estado a garantia dos serviços públicos…

Razões Contra a Redução da Maioridade Penal 1- Porque a partir dos 12 anos, todo adolescente é responsabilizado pelo ato infracional. Medidas socioeducativas previstas pelo ECA têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e torná-lo um adulto socialmente estabelecido. 2- O ECA prevê seis medidas socieducativas : a- advertência b- obrigação de reparar o dano c- prestação de serviço à comunidade d- liberdade assistida e- semiliberdade f- internação Leis…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Argumentos gerais Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos…

PRÓS E CONTRAS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Os índices de que os adolescentes praticam ou ao menos participam de atos infracionais, muitas vezes com violência, leva a se pensar que a legislação em vigor não está conseguindo produzir meios eficazes para a prevenção e/ou repressão a tais condutas, cogitando-se portanto a possibilidade de uma punição mais rigorosa, através da redução da maioridade penal, visando o enfrentamento da criminalidade12. Como já fora supracitado, são…

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Entre aqueles que admitem a redução da maioridade penal, há inflamados discursos justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade…

na sua origem social a falta de educação e oportunidades para os jovens e suas famílias, levando-os ao crime, muitas vezes, não por vontade própria, mas por haver outra saída. Na atualidade, pode-se afirmar, que mais de 95% (noventa e cinco por cento) dos casos de adolescentes entre 16 e 18 anos infratores é de criminosos habituais e perigosos, que roubam, traficam, estupram e matam, sem titubear, já que não há o que temer em resposta a seus atos. Para estes casos, urge que a maioridade…