Contra A Pec 37

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37 PEC 37 – Pec da impunidade PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO – PEC 37 “PEC da impunidade” a) Opinião pessoal com a defesa da tese O Ministério Público por destinação constitucional defende aquilo que é inerente ao direito de todos os cidadãos, por isso muitos doutrinadores o chamam de “defensor do povo”. Frente à Proposta de Emenda à Constituição nº - PEC 37, considero a mesma uma afronta aos princípios

1 PEC 33/2011 A PEC 33 Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.1 Ou seja, a PEC 33/2011 visa tirar das mãos do judiciário as decisões sobre inconstitucionalidades, passando para o legislativo usando como…

sertão, abordava o tema da PEC 37. O texto da PEC 37 foi apresentado em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em plenário, e que tem como objetivo proibir o ministério publico e outros órgãos, de investigar crimes dentro da organização, tornando exclusividade das Polícias Civil e Federal a atribuição de realizar investigação criminal. A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011,…

julgue antes de saber ao certo! “PEC 37” Entenda o que é a PEC 37 - PEC 37= Licença para crime e a impunidade. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado,…

Márcio Rosa PEC 37 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, também chamada de PEC da Impunidade, pretende impedir o Ministério Público de realizar investigações criminais independentes, controladas apenas pela própria entidade, ou seja, controladas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil ou Polícia Federal). Tal proposta deixa dúvidas sobre o que será feito a respeito de casos como o Mensalão e as denúncias feitas ao atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O nome…

Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos…

A Proposta de Emenda à Constituição número 37 apresentada no dia 08/06/2011, tem por autor Lourival Mendes do PTdoB/MA. Ela pretende acrescentar o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal do Brasil com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos estados e do Distrito Federal, retirando assim o Ministério Público o poder de investigação criminal. Sabe-se que para que uma denúncia…

trata-se da PEC 37 – uma proposta de Emenda à Constituição de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). As verdadeiras facetas dessa PEC ainda são bastante contraditórias no cenário político-jurídico atual. O art. 144 da Constituição Federal de 1988 diz que cabe, privativamente, à Polícia Federal e Civil dos Estados e do DF, apurar infrações penais dos parágrafos 1º ao 4º do artigo supra. No mesmo dispositivo, diz que cabe à Polícia Federal apurar infrações penais…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PEC 37 Proposta de Emenda à Constituição n° 37 Segundo o site do Ministério Público do Paraná, o projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes de Estado e violações de