Direito

Tema

Proposta de Emenda á Constituição
PEC 37 / 2011 - Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA
A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Apresentação: 08/06/2011

Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Introdução

Será abordado como tema do presente do Trabalho, constitucionalidade da polêmica PEC 37/2011, mais conhecida como a PEC da Impunidade, que se funda na monopolização das investigações criminais pelas Polícias Civil e Federal em exclusão ao Ministério Público. Isso porque as investigações criminais realizadas pelo Parquet vêm sendo questionadas pela doutrina e jurisprudência brasileira a um longo período de tempo. Alguns doutrinadores, como Lenio Luiz Streck, defendem a legitimidade do Ministério Público, enquanto outros, como Guilherme de Souza Nucci, abominam sua intervenção em investigações criminais. O Supremo Tribunal Federal também já oscilou em seu entendimento, em ocasiões foi contra (RHC 81.326/DF) e em outras a favor (HC 99.363/SC), assim como o poder legislativo, que se manifestou sobre o assunto através de emendas Constitucionais como a PEC 197/2003. A finalidade desta pesquisa é descobrir se o Parquet tem legitimidade ou não para realizar investigações criminais, ou seja, se a PEC que revoga este poder é constitucional ou inconstitucional. Assim, serão abordadas