Resenha do livro dos delitos e das penas

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  • Publicado : 11 de abril de 2012
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I - Introdução
Dos Delitos e Das Penas é um esclarecimento do Direito Penal e suas peculiaridades, como acusações secretas, tortura, confisco de bens, pena de morte, roubo, contrabando, suicídio entre outros, mesmo que seja uma obra de 1764, seus ideais ainda inflamam os doutrinadores criminais, e minuciosamente detalha as divergências de sua época, e centraliza seu discurso nas torturashumanas, sobre este afirma ele que “Os castigos cruéis não são atribuídos ao bem público, mas a sua crueldade é inútil”.
Para Beccaria, a função das leis e da ordem é evitar injustiças e abusos dentro de uma sociedade. O autor afirma, porém, que esta sociedade geralmente, em um primeiro momento, negligencia a construção de leis justas e sábias, deixando ao acaso e às leis provisórias a função depromover justiça e tranqüilidade. Depois de muito sofrimento, essa sociedade passa a buscar melhorar seu ordenamento.
II - Origem das penas e direito punir
Na teoria do contrato social, atribui o direito de punir de uma sociedade ao pacto inicial de seus membros, que, para viverem harmoniosamente abririam mão de parte de sua liberdade, restringindo seus direitos e conseqüentemente os de seus pares,para que não houvesse abusos. Os homens entregariam parte de sua liberdade, para preservar o resto dela. A soma dessas partes constituiria o poder soberano de um Estado. Não bastava porém, apenas esse depósito. Os homens teriam que se precaver da usurpação dele por parte dos particulares. Para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social e desrespeitassem asleis.
III - Conseqüências desses princípios
Só as leis poderiam fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. O juiz não poderia aplicar uma pena não instituída por lei, tão pouco aumentá-la em benefício do bem público. Também, ao soberano caberia criar leisgerais, às quais todos deveriam submeter-se; a ele não caberia julgar os que desobedecem tais leis.
Outra afirmação do autor nesse capítulo é a de que as penas cruéis, mesmo que não atentem contra o bem público que é combater o crime, sendo consideradas inúteis, deveriam ser tidas como odiosas.

IV - Da interpretação das leis
Aqui Beccaria diz que não caberia aos juízes interpretar as leis, vistoque não são legisladores. As leis não seriam heranças recebidas dos magistrados pelos antepassados da sociedade; as leis advêm da sociedade atual, viva, da vontade de todos. A autoridade da lei não estaria em executar velhas tradições, e sim executar a vontade geral, advinda do pacto social, do juramento dos súditos feitos ao soberano, os quais deixariam assim, de serem apenas escravos, rebanhossem vontade.
O interprete por excelência das leis seria o soberano; o juiz deveria fazer apenas o silogismo perfeito: encaixar ou não o caso específico na lei geral. Se o magistrado faz mais do que isso, torna o processo jurídico penal obscuro, confuso, inseguro.
O autor continua o capítulo mostrando à importância de se atentar a letra da lei, evitando insegurança, arbitrariedade. Para ele, mesmoequivocada, a lei deve ser cumprida estritamente, pois só assim pode-se garantir segurança e previsibilidade das conseqüências das ações.
V - Da obscuridade das leis
Quanto maior o numero de homens conhecedores das leis, menor será o numero de delitos. O autor mostra a importância de ser ter leis claras, precisas, escritas em língua vulgar, para se alcançar a estabilidade política e fazer comque o poder resida sobre um corpo político e não sobre pessoas. Para ele, as leis deveriam ser amplamente divulgadas, tornando-se livros de leitura comum entre os cidadãos. Desse forma, estes poderiam planejar sua ações de acordo com leis fixas, sabendo o resultado e conseqüência delas.
VI - Da prisão
“A lei deve estabelecer, de maneira fixa, por que indícios de um crime um acusado pode ser...
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