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ISSN 1809-4589

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Junho de 2007 - páginas 131 a 134

INCLUSÃO: HISTÓRIA E LEGISLAÇÃO

Cleusa Molinari Battisti1

A história da inclusão vem sendo tratada e repensada há vários anos, buscando uma visão igualitária entre pessoas portadoras de necessidades especiais e os demais cidadãos. Mas não se busca unicamente que a pessoa portadora de alguma deficiência seja vista com os mesmosdireitos, continuando a ser considerada inferior; o que se quer é que essas pessoas sejam consideradas como seres humanos enquanto tais, na plenitude de sua essência, que vivem e desfrutam do mesmo planeta que os demais seres humanos. Um dos maiores documentos historicamente expedidos, que tratam a todos em pé de igualdade, atribuindo ao indivíduo direitos intransferíveis, independente da classe ou“estamento” a que pertence, universalmente aceito pelos defensores da democracia, é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Tal documento foi criado na França, no início da Revolução Francesa, em 1789. Nele, já no primeiro artigo é afirmado que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em direitos”. Diante desses dados, nenhuma pessoa deve ser considerada em um patamar superior à outra,independente de seu poder aquisitivo, classe a que pertence, ou mesmo situação física ou mental. Todos são iguais em direitos e assim devem ser considerados. Nesse sentido, a educação, uma das categorias mais sublimes da sociedade, deve buscar essa visão e tratamento do ser humano enquanto tal, em igualdade e buscando a integração entre os diferentes. Não é possível buscar uma visão igualitáriaentre os diferentes se as diferenças são ressaltadas na própria sala de aula. E no Brasil, estudos confirmam que somente no século XX começou a se pensar em prol da inclusão, da integração harmônica entre os diferentes. Uma das dimensões do processo de inclusão social é a inclusão escolar conjunto de políticas públicas e particulares de levar a escolarização a todos os segmentos humanos dasociedade, com ênfase na infância e juventude. Segundo dados pesquisados por promotores da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, com relação à defesa de oportunidades educacionais iguais para todos, o resultado obtido foi que somente no século XX os portadores de deficiência passam a serem vistos como cidadãos, com direitos e deveres de
Professora de Educação Física e Filosofia no CE Dr. DorvalinoLuciano de Souza – Cerro Grande-RS. Formada em Educação Física pela UPF / Campus de Palmeira das Missões-RS e Pós-Graduada em Educação Física e Qualidade de Vida pela UPF/ Campus Central.
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www.agora.ceedo.com.br Cerro Grande - RS

ISSN 1809-4589

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Junho de 2007 - páginas 131 a 134

participação na sociedade. O primeiro documento relevante nesse ponto data do ano de 1948, em que naDeclaração dos Direitos Humanos diz que “Todo ser humano tem direito a Educação”. Nos anos de 1960 aparece, pela primeira vez, na LDB (Lei de Diretrizes e Bases), Lei nº 4024, de 1961, que a educação dos excepcionais deve enquadrar-se no sistema geral de educação. Nos anos 70, uma emenda à Constituição Brasileira trata do direito da pessoa deficiente pela primeira vez, onde assegura aos deficientesa melhoria de sua condição social e econômica em relação a educação especial gratuita. Já nos anos 80 e 90 aconteceram diversos tratados mundiais para defender a inclusão. A nova Constituição de 1988 garante, na rede regular de ensino, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Na Lei Federal 7853, que se refere à Educação, prevê a oferta obrigatória e gratuita daEducação Especial nos estabelecimentos públicos de ensino, e multa de reclusão para os dirigentes que não obedecerem à lei. Nos anos 90, na Conferência Mundial sobre a Educação para Todos, realizada na Tailândia, oferece a todos o acesso, a promoção da igualdade, a ampliação dos meios, dos conteúdos e do ambiente da Educação Básica. Nesse mesmo ano é aprovado no Brasil o Estatuto da Criança e do...
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