Contra A Honra

de calúnia. Se consuma quando terceiros tomam conhecimento. Atinge a honra objetiva por se tratar de fatos. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Admite-se a prova da verdade,…

ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de agentes, as causas de extinção da punibilidade podem ser: 1. comunicáveis: aproveitam a todos os autores, co-autores e partícipes, como nos casos de perdão nos crimes contra a honra e casamento do agente com a ofendida em alguns crimes contra os costumes; 2. incomunicáveis: valem para cada um, não…

de poder, econômico ou de outra forma .... Isto é verdade para todos legal ordens e não apenas o do Estado. Em geral, entende-se por "poder" a chance de um homem ou de um grupo de homens a perceber sua própria vontade em uma ação comum, mesmo contra a resistência de outros que estão participando a ação. "Economicamente condicionado" potência não é, é claro, idêntico a "potência", como tal. No contrário, a emergência do poder econômico pode ser a consequência de poder…

destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o crédito contra um devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Embora desde a Antiguidade já houvesse…

consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. I- A injúria ofende a honra…

humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas.1 O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa, por meio da actio iniuriarum, que abrangia qualquer atentado à pessoa do cidadão, fosse físico ou…

Introduo Quando analisamos o direito constitucional brasileiro como um todo, existem uma srie de principios fundamentais que indicam os direitos e garantias existentes ao cidado brasileiro durante a sua vida. Tais direitos representam uma garantia contra a capacidade predatria do Estado e como tal , certamente merecem uma analise e discusso mais profunda. Neste trabalho focaremos em um destes direitos estabelecidos chamado de Direito de Privacidade. No entanto, ao invs de focarmos na…

expostos: I. DOS FATOS Narração dos fatos que ensejam reparação. DO DIREITO Sobre Dano Moral, aduz Sílvio de Salvo Venosa: “O dano moral afeta a integridade física, estética, a saúde em geral, a liberdade, a honra, a manifestação do pensamento etc. Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação de bem-estar, padecimento, inquietação mental e pertubação da paz”( Sílvio Venosa, Direito…

PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros Poderes constitucionais. Para que o poder legislativo, em sua totalidade, e seus membros, individualmente, possam atuar com liberdade e independência, a Constituição outorga em favor dos…

Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., dentro do prazo legal, conforme Artigo 38 do CPP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos motivo que passa a expor QUEIXA-CRIME contra CESÁRIO CAETANO, nacionalidade..., estado civil..., político, portador do RG/UF nº. ..., e devidamente inscrito no CPF/MF nº. ..., residente e domiciliado a Rua..., nº. ..., Bairro..., Mococa, SP, CEP..., pelos fatos e fundamentos que segue: